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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE BANCO DE
EMPRÉSTIMOS DE EQUIPAMENTOS
ORTOPÉDICOS E DE MOBILIDADE,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Programa Municipal
de Banco de Empréstimos de Equipamentos Ortopédicos e de Mobilidade, destinado a
disponibilizar gratuitamente, em regime de empréstimo temporário, cadeiras de banho,
muletas, andadores e outros equipamentos de apoio à locomoção, a pessoas em situação
de vulnerabilidade social, temporária ou permanente.
Art. 2º- O Banco de Empréstimos terá por objetivos:
I ‒ Assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida maior autonomia,
dignidade e qualidade de vida;
II ‒ Atender cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou necessidade
transitória de apoio ortopédico;
III ‒ Promover a inclusão social, a solidariedade e a redução das desigualdades;
IV ‒ Fomentar parcerias com entidades civis, religiosas, filantrópicas e empresas privadas
para doação e manutenção dos equipamentos.
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Art. 3º- O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e poderá contar
com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Procuradoria Especial da
Mulher, mediante regulamentação.
Art. 4º- O acesso ao Banco de Empréstimos será concedido mediante:
I ‒ Inscrição do interessado ou de seu responsável legal junto à Secretaria Municipal de
Saúde ou Assistência Social;
II ‒ Apresentação de atestado ou relatório médico que comprove a necessidade de uso do
equipamento;
III ‒ assinatura de termo de responsabilidade pelo uso, guarda e devolução do equipamento,
quando cessada a necessidade.
Art. 5º Os equipamentos poderão ser obtidos por meio de:
I ‒ Aquisição com recursos do Município;
II ‒ Convênios com órgãos estaduais e federais;
III ‒ Doações de pessoas físicas, jurídicas e entidades civis;
IV ‒ Parcerias com hospitais, clínicas, empresas e associações.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo:
I ‒ O órgão responsável pela gestão do Banco de Empréstimos;
II ‒ Os critérios de seleção dos beneficiários;
III ‒ Os prazos máximos de empréstimo e hipóteses de renovação;
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IV ‒ Os procedimentos para manutenção, higienização e substituição dos equipamentos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá criar um cadastro municipal unificado de beneficiários e
doadores, garantindo transparência e eficiência na gestão do programa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 28 de agosto de 2025.
Lu Maciel
Vereadora – Autora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Banco Municipal de Empréstimos de
Equipamentos Ortopédicos e de Mobilidade, garantindo acesso gratuito à cadeiras de
banho, muletas, andadores e outros dispositivos essenciais para pessoas com deficiência,
idosos e cidadãos em recuperação de acidentes ou cirurgias.
Muitas famílias barrenses enfrentam dificuldades financeiras para adquirir esses
equipamentos, que são indispensáveis para o bem-estar, a autonomia e a inclusão social.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à
saúde, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social, bem como no Estatuto da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que impõe ao poder público o dever de adotar
medidas que promovam acessibilidade e igualdade de oportunidades.
Além disso, trata-se de medida que promove a solidariedade comunitária, uma vez que os
equipamentos, após o uso, poderão retornar ao banco para beneficiar outras pessoas que
deles necessitem.
Dessa forma, o Banco de Empréstimos se configura como instrumento de justiça social,
inclusão e cuidado com a população, especialmente com os mais vulneráveis.