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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “Regulamenta, no âmbito do
Município de Barra do Piraí, a Lei
Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de
2024, que altera o Estatuto da Criança e
do Adolescente e a Lei dos Crimes
Hediondos para dispor sobre a prevenção
e o enfrentamento da violência contra
crianças e adolescentes, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a aplicação da Lei
Federal nº 14.811/2024, dispondo sobre medidas de prevenção, capacitação, fluxos de
denúncia e proteção integral às crianças e adolescentes vítimas de violência, especialmente
sexual.
Art.2º. Para efeitos desta Lei, aplicam-se as definições previstas no Estatuto da Criança e do
Adolesente e na Lei Federal nº 14.811/2024.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES MUNICIPAIS
Art.3º. Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - elaborar e implementar políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência
contra crianças e adolescentes;
II - capacitar, de forma contínua, profissionais da rede municipal de ensino, saúde,
assistência social e demais servidores que atuem diretamente com crianças e adolescentes;
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III - instituir protocolos de atendimento e fluxos de encaminhamento para os casos suspeitos
ou confirmados de violência;
IV - garantir apoio psicossocial, jurídico e educacional às vítimas e suas famílias;
V - promover campanhas educativas permanentes.
VI - garantir que clubes, agremiações, instituições religiosas instituam ouvidoria própria,
com registro em livro específico, submetendo-se integralmente às disposições desta Lei.
Art.4º. A Secretaria Municipal de Educação deverá:
I - implantar, em todas as unidades escolares, protocolos de identificação e comunicação de
suspeitas de violência;
II - capacitar anualmente os docentes e funcionários sobre prevenção e identificação de sinais
de abuso;
III - promover ações educativas dirigidas a estudantes e responsáveis legais, com linguagem
adequada à faixa etária.
CAPÍTULO III
DOS PROTOCOLOS DE DENÚNCIA E ATENDIMENTO
Art.5º. Os estabelecimentos de ensino, saúde e assistência social devem comunicar
imediatamente ao Conselho Tutelar e, quando necessário, à autoridade policial e ao
Ministério Público, os casos de suspeita ou confirmação contra crianças e adolescentes.
Art.6º. Ficam aprovados, como parte integrante desta Lei:
I - o Fluxograma de Atendimento e Encaminhamento de Denúncia contidos no Anexo I, de
uso obrigatório pelas instituições públicas e privadas que lidem com crianças e adolescentes
no Município;
II - o Modelo Padrão de Protocolo de Denúncia contidos no Anexo II, que deverá ser
utilizado para registro formal e comunicação aos órgãos competentes.
§1º O Poder Executivo poderá atualizar os anexos por decreto, mantendo sua conformidade
com a legislação federal e estadual vigente.
§ 2º A utilização dos anexos é obrigatória para todas as unidades de ensino, saúde, assistência
social e entidades conveniadas com o Município.
CAPÍTULO IV
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DA CAPACITAÇÃO CONTÍNUA
Art.7º. Será instituído o Programa Municipal de Capacitação para Proteção Integral, com
carga horária mínima anual definida em regulamento, dirigido a:
I - professores, gestores escolares e funcionários administrativos;
II - profissionais de saúde e assistência social:
III - conselheiros tutelares;
IV - servidores públicos em políticas de infância e juventude.
Parágrafo único. A capacitação abordará a identificação de sinais de violência, fluxos legais
de comunicação, acolhimento humanizado, legislação vigente incluindo a Lei 14.811/2024,
ECA e Lei 13.431/2017 (escuta protegida), Lei 41.344 ed 2024 (Lei Henry Borel).
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
DA FISCALIZAÇÃO NAS ESCOLAS PARTICULARES
Art.8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Tutelar
e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizar o cumprimento
das obrigações desta Lei pelas escolas particulares situadas no território municipal.
Art.9º. As escolas particulares deverão:
I- adotar os protocolos de prevenção e comunicação previstos nesta Lei;
II - capacitar, anualmente, seus profissionais sobre prevenção e enfrentamento da violência
contra crianças e adolescentes;
III - manter registros documentados de todas as comunicações e atendimentos realizados;
IV - permitir o acesso dos órgãos fiscalizadores aos documentos e instalações, quando
necessário.
DAS PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art.10. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei pelas instituições privadas
sujeitará seus responsáveis legais às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das
responsabilidades civis e penais cabíveis:
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I - advertência formal;
II - multa administrativa entre 50 (cinquenta) e 5.000 (cinco mil) UFMs (Unidades Fiscais
Municipais), proporcional à gravidade da infração e reincidência;
III - suspensão temporária do alvará de funcionamento, em casos de reincidência grave;
IV - cassação do alvará de funcionamento, em casos de descumprimento reiterado ou que
resultem em risco grave à gravidade de crianças e adolescentes.
§1º A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
§2º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal para a
Criança e Adolescente - CMDCA.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art.12. Os anexos desta Lei integram o presente diploma legal e têm aplicabilidade
obrigatória, servindo de modelo único para toda a rede municipal e entidades conveniadas.
Art.13. Esta Lei é aplicável a todas as instituições públicas e privadas de ensino, devendo o
Município exercer poder fiscalizatório sobre as privadas, conforme previsto nos arts.8 ao 10.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de setembro de 2025
Wanderson Luís Barbosa Lemos.
Vereador
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ANEXO I
FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO
Suspeita ou relato espontâneo de violência
↓
Observação por profissional da escola, saúde ou assistência
↓
Preenchimento imediato do Protocolo de Denúncia (Anexo II)
↓
Comunicação ao Conselho Tutelar (em até 24h)
│
├──► Situação de urgência/imediata:
│ Comunicação simultânea à Polícia Civil / MP
↓
Conselho Tutelar realiza atendimento inicial e medidas protetivas
↓
Encaminhamento para rede de saúde, psicossocial e jurídica
↓
Acompanhamento contínuo e monitoramento do caso
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ANEXO II
MODELO PADRÃO DE PROTOCOLO DE DENÚNCIA
1) IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE:
Nome da Instituição: _________________________________________________
Natureza: ( ) Pública ( ) Privada
Endereço: __________________________________________________________
Responsável pelo preenchimento: _______________________________________
Cargo/Função: ______________________________________________________
2) DADOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (SIGILO GARANTIDO):
Iniciais: __________________
Idade: ___________________
Sexo: ( ) F ( ) M ( ) Outro
Série/Turma: ____________
3) TIPO DE VIOLÊNCIA SUSPEITA/CONFIRMADA:
( ) Sexual ( ) Física ( ) Psicológica ( ) Negligência ( ) Outra: _____
4) DESCRIÇÃO RESUMIDA DO FATO:
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
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5) PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS TOMADAS:
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
6) COMUNICAÇÃO:
Data: ________________ Hora: _________________
Encaminhado à: ( ) Conselho Tutelar ( ) Polícia Civil ( ) Ministério Público
7) ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
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Justificativa
O Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar em nosso Município a Lei Federal
nº 14.811 de 12 de janeiro de 2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a
Lei dos Crimes Hediondos para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento da violência
contra crianças e adolescentes.
Importante destacar que, esta alteração insere e representa um marco significativo na
proteção de nossas crianças e adolescentes contra a violência e, especialmente, no contexto
escolar e institucional, sendo imprescindível a sua regulamentação em âmbito municipal.
Assim, a aplicação desta normativa federal exige a adaptação e procedimentos cruciais,
estruturais e administrativos, para garantir que tenhamos respostas eficazes frente às
situações de risco envolvendo nossas crianças e adolescentes.
O referido Projeto de Lei ao estabelecer que as redes de ensino, a saúde e a assistência
social autem em conjunto com todos os órgãos em casos de suspeita ou confirmação de
crimes contra a criança e o adolescente por meio de um fluxo de comunicação que busca
proporcionar agilidade, sigilo e proteção às vítimas, busca deste modo, assegurar a efetiva
atuação intersetorial e a responsabilização nas instâncias competentes.
Neste sentido, ocorre também a previsibilidade quanto a instituição do Programa
Municipal de Capacitação para a Proteção Integral aos servidores públicos para a
identificação de sinais de violência, fluxos de comunicação, acolhimento humanizado e com
base nas legislações vigentes, entre a Lei Federal 14.811/2024 (ECA) e Lei 13.431/2017
(escuta protegida), Lei 41.344 ed 2024 (Lei Henry Borel), ou seja, o Projeto de Lei apresentase novamente como um grande avanço ao proporcionar uma capacitação continuada e
multidisciplinar para os profissionais que atuam direta ou indiretamente com crianças e
adolescentes, para assegurar e garantir que todos estejam preparados para identificar os
sinais de violência e que atuem preventivamente para a condução dos encaminhamentos com
sensibilidade, técnica e respaldo legal.
Portanto, diante da relevância do tema e a necessidade de conferir a aplicabilidade e
a regulamentação da Lei Federal nº 14.811/2024 em que altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento
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da violência contra crianças e adolescentes, rogo aos Nobres Parlamentares pela a aprovação
deste Projeto de Lei cuja a sua regulamentação representará ao nosso Município um avanço
na busca por mais segurança e acolhimento para nossas crianças e adolescentes.