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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve,
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,
com vistas à consecução da função fiscalizatória, solicitando que o Executivo Municipal,
encaminhe à Câmara de Vereadores a cópia integral do processo administrativo nº
6461/2025 que originou a adesão a Ata de Registro de Preços para a contratação de
empresa especializada em serviços contínuos de manutenção predial em geral para a
completa execução das demandas solicitadas nas unidades escolares da Secretaria
Municipal de Educação, celebrada com a empresa CONSTRUFLEX SOLUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem
Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados
protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de agosto de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o cumprimento da função
fiscalizatória, garantir a transparência dos atos administrativos e assegurar que todos os
procedimentos previstos nas legislações vigentes, relativos à contratação de transporte
escolar, sejam devidamente respeitados.
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