materia nº 59/2025

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PARECER Nº .
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria parlamentar que visa instituir, no Município de Barra 
do Piraí, a “Caminhada das Religiões de Matriz Africana”, evento de caráter cultural e 
religioso, incluindo-o no Calendário Oficial do Município.
As emendas apresentadas buscam:
1. Ajustar a justificativa para destacar a relevância do combate à intolerância religiosa;
2. Determinar a data oficial de realização do evento, a ser comemorado todo dia 20 de 
novembro.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa revela:
1. Competência Legislativa Municipal
o Nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e estadual.
o A instituição de eventos culturais e religiosos no calendário oficial é matéria 
típica de competência municipal.
2. Princípios Constitucionais Relevantes
o Art. 5º, VI, da CF/88: garante a liberdade de consciência, crença e culto 
religioso.
o Art. 215 da CF/88: impõe ao Estado o dever de proteger as manifestações 
das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.
o Lei Federal nº 7.716/1989: tipifica crimes resultantes de preconceito de raça, 
cor, etnia, religião ou procedência nacional.
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o Lei Estadual nº 9.028/2020 (RJ): institui a Política Estadual de Liberdade 
Religiosa e de Combate à Intolerância.
3. Harmonia com o Ordenamento Municipal
o O Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal conferem à Câmara 
competência para propor leis de caráter cultural e de valorização da 
diversidade religiosa.
o Não há vício de iniciativa, uma vez que não se trata de matéria de organização 
administrativa do Executivo, mas sim de interesse público cultural.
4. Impacto Orçamentário
o O art. 5º do projeto prevê que as despesas correrão por dotações 
orçamentárias próprias, não criando obrigação de despesa nova sem previsão 
legal, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
5. Pertinência das Emendas
o A emenda que ajusta a justificativa confere maior clareza e fundamentação 
ao objetivo do projeto, sem alterar sua essência.
III – CONCLUSÃO
Após análise, conclui-se que o Projeto de Lei nº 207/2025 e suas Emendas Modificativas:
• Estão de acordo com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro e a Lei Orgânica Municipal;
• Respeitam a competência legislativa municipal e os princípios de liberdade religiosa, 
combate à intolerância e valorização da cultura afro-brasileira;
• Atendem aos requisitos de juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, 
JURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE do Projeto de Lei nº 207/2025, com a 
incorporação das emendas apresentadas.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de setembro de 2025
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação