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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
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PARECER Nº__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relatório:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Lu Maciel, que tem por objetivo vedar a
cobrança pela instalação de hidrômetros nos imóveis residenciais, comerciais e públicos no
Município de Barra do Piraí, atribuindo tal responsabilidade às concessionárias de serviços
de abastecimento de água.
Fundamentação:
A análise desta Comissão deve se restringir à constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa da proposição.
1. Competência legislativa – A Constituição Federal (art. 30, I e II) confere aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual. O abastecimento de água, sendo serviço
público de caráter essencial, enquadra-se no interesse local, cabendo ao Município
regulamentar aspectos da prestação que envolvem a proteção dos consumidores.
2. Constitucionalidade – Não há afronta à Constituição Federal, à Constituição do
Estado do Rio de Janeiro ou à Lei Orgânica Municipal. O projeto observa os
princípios da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da CF).
3. Juridicidade – A proposição não contraria normas de ordem federal ou estadual. O
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) já veda práticas abusivas e
legitima a obrigação das concessionárias de suportar custos inerentes à prestação do
serviço.
4. Técnica legislativa – O projeto apresenta redação clara, objetiva e em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/1998, que orienta a elaboração das normas legais.
Conclusão:
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do
Projeto de Lei nº 173/2025, estando apto a seguir para as demais comissões temáticas e
posterior deliberação em Plenário.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de setembro de 2025
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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