texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
PARECER Nº__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Thiago Soares, que objetiva incluir no
Calendário Oficial de Festividades do Município de Barra do Piraí a Festa da Igreja de Santo
Antônio, tradicional celebração do bairro homônimo, realizada anualmente na semana do
dia 13 de junho.
Apresenta-se também emenda modificativa ao Artigo 3º, propondo que a Lei revogue
expressamente a Lei Municipal nº 2.276/2013, de 14 de agosto de 2013.
II – ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei encontra respaldo no art. 30, inciso I da Constituição Federal, que atribui
ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para
promover a preservação de manifestações culturais.
A inclusão de festividades no Calendário Oficial do Município já é prática consolidada nesta
Casa Legislativa e não fere normas constitucionais, estaduais ou municipais.
A emenda modificativa ao Art. 3º está em conformidade com a técnica legislativa, uma vez
que evita a coexistência de leis sobre o mesmo tema, revogando a Lei nº 2.276/2013.
Não se identifica vício de iniciativa, tampouco afronta a princípios constitucionais.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça opina favoravelmente à
tramitação do Projeto de Lei nº 198 /2025, com a emenda modificativa apresentada
39/2025, por se tratar de proposição constitucional, legal e regimentalmente adequada.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de setembro de 2025
Página 2 de 2
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
open original →