PROJETO DE LEI N.º 103/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei de autoria do Vereador Luiz Felipe Ludi, que visa revogar a Lei Municipal nº 742/2003 e instituir nova regulamentação para o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Barra do Piraí, ampliando suas competências, composição e estrutura normativa, com base nas demandas da própria sociedade civil organizada e de membros do atual Conselho.
O projeto foi apresentado com base em ata de reunião do Conselho ocorrida em 20 de março de 2025, que deliberou pela atualização da norma vigente.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência Legislativa
Nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A matéria em análise versa sobre a organização administrativa e política pública voltada à proteção da pessoa idosa, tema de claro interesse local, portanto, de competência municipal.
2. Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em consonância com a Constituição Federal, especialmente com o art. 230, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
Também observa:
A Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
A Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso);
A Lei Estadual nº 4.510/2005, que trata da Política Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro;
A Lei Municipal nº 3.099/2019, que estabelece a Política Municipal da Pessoa Idosa, à qual o projeto se vincula expressamente.
A revogação expressa da Lei nº 742/2003 é legítima, desde que substituída por norma mais atualizada e eficaz, como propõe o presente projeto, elaborado em diálogo com os próprios conselheiros e órgãos técnicos.
3. Aspectos Formais e Regimentalidade.
O projeto respeita as formalidades exigidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí:
Apresenta ementa clara;
Está estruturado em artigos e capítulos temáticos;
Traz justificativa acompanhada de ata de reunião, conferindo legitimidade e transparência ao processo legislativo participativo.
III- PARECER
Trata-se de projeto de lei inaugurado pelo nobre Vereador Luiz Felippe de Paula Pinto, com vistas à criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado permanente, paritário, de caráter deliberativo, supervisor e fiscalizador das políticas públicas destinadas à pessoa idosa no Município de Barra do Piraí.
O referido projeto foi encaminhado para deliberação em 15/04/2025, sendo aprovado por unanimidade.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), à Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí e à Lei Municipal nº 3.099/2019, esta relatoria não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação, emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os Vereadores e membros que compõem esta Comissão, acompanhando o voto da relatora, manifestam-se favoravelmente à tramitação e aprovação da proposição.
Sala Barão do Rio Bonito, 07 de julho de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação