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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
PARECER Nº__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – COMPETÊNCIA E INICIATIVA
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, conforme dispõe o art. 30, inciso
I, da Constituição Federal de 1988, sendo legítima a iniciativa parlamentar, já que o projeto
versa sobre tema de interesse local, voltado à promoção do esporte e à valorização da
inclusão social.
II – ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DE CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE
O Projeto de Lei nº 212/2025 busca instituir, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a
Semana dos Atletas Paralímpicos, iniciativa que se harmoniza com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do bem de
todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação (art. 1º, III, e art. 3º, IV, da
CF/88).
Não há criação de despesa relevante sem previsão orçamentária nem usurpação de
competência privativa do Poder Executivo, tratando-se de proposição meramente
instituidora de data comemorativa no calendário municipal.
Dessa forma, não se verificam vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica
legislativa.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
A proposição apresenta redação compatível com os padrões legislativos adotados por esta
Casa e contribui para fortalecer a visibilidade, a valorização e a inclusão dos atletas
paralímpicos, estimulando a prática esportiva adaptada e a conscientização da sociedade.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 212/2025, por não apresentar vícios de constitucionalidade, legalidade
ou técnica legislativa.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de setembro de 2025
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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