| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que possa verificar a possibilidade juntamente com a secretaria competente conforme dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA), e Lei Municipal nº3.683/2022, para que volte a ter atendimento do conselho tutelar pelo menos uma vez na semana no bairro California. |
| native_id | 4929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2017 E-mail: rmacrei@barradopirai.rj.leg.br INDICAÇÃO N.º ____/2025 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que possa verificar a possibilidade juntamente com a secretaria competente conforme dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e Lei Municipal nº3.683/2022, para que volte a ter atendimento do conselho tutelar pelo menos uma vez na semana no bairro California - Barra do Piraí. Sala Barão do Rio Bonito, 02 de setembro de 2025. Justificativa A volta do atendimento do conselho tutelar é justificada pela urgência e necessidades de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo que casos de violação, ameaça ou negligencia sejam atendidos com apoio da rede de proteção social. A ausência desse serviço expõe crianças e adolescentes a riscos, como evasão escolar, problemas de saúde não atendidos e, em casos mais graves, maus tratos, além de deixar famílias vulneráveis, desassistidas e sem suporte necessário.