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PARECER__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 246/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1. Relatório
Chegou a esta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei Ordinária n.º 246/2025, de
autoria do Vereador José Mauro da Silva Nascimento, que “dispõe sobre denominação de
Benedito Inácio Coutinho o parquinho a ser construído no final da Vila Pêgas, em Ipiabas, e
dá outras providências”.
Consta também Emenda Modificativa ajustando a redação do art. 1º, para especificar o
endereço e coordenadas do imóvel.
O projeto encontra-se instruído com justificativa do autor e cumpre o trâmite regimental.
2. Análise Jurídica
O projeto é constitucional, legal e regimental. Eis os fundamentos:
2.1. Competência municipal
Nos termos do art. 30, I, da CF88, compete ao Município “legislar sobre assuntos de interesse
local”. A denominação de próprios municipais insere-se nesse campo, sendo corolário da
autonomia municipal (art. 29, caput, CF88).
A doutrina constitucional (Gilmar Mendes, 2023; Luís Roberto Barroso, 2022) reconhece
que a atribuição de nomes a bens públicos constitui ato legislativo típico do Município,
vinculado à preservação da memória local e à organização do espaço urbano.
2.2. Constitucionalidade formal e material
Não se trata de matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Executivo, pois inexiste
vinculação a estrutura administrativa ou criação de despesa pública. O STF já consolidou
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que normas sobre denominação de logradouros não invadem competência privativa do
Executivo.
Materialmente, o projeto prestigia valores constitucionais, como a proteção da identidade
cultural e da memória coletiva (CF88, art. 216).
2.3. Juridicidade e regimentalidade
O projeto observa os requisitos regimentais, estando acompanhado de justificativa e
respeitando a técnica legislativa prevista na LC nº 95/98, com ementa, artigos e cláusula de
vigência.
A Emenda Modificativa apenas aprimora a precisão do endereço, sem alterar
substancialmente o conteúdo, razão pela qual não há vício de iniciativa ou de forma.
2.4. Técnica legislativa
Sugere-se apenas ajuste redacional para uniformização: substituir a expressão “fica
denominado de” por “fica denominado” (supressão da preposição “de”), em conformidade
com a boa técnica legislativa.
3. Conclusão
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 246/2025, com a aprovação da Emenda
Modificativa apresentada.
Sala Barão do Rio Bonito, 03 de setembro de 2025
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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