PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
Mensagem nº 056/2025
Barra do Piraí, 03 de setembro de 2025.
senhor Presidente,
:incaminho à elevada apreciação desta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
instituição, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS, e dá outras providências."
A presente proposição tem por objetvo atualizar, unificar e consolidar em um único diploma legal a disciplina
normativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, cuja regulamentação
encontrava-se dispersa em diversas leis municipais (Leis nº 517/2001, nº 1.546/2009, nº 2.064/2012 e nº
2.507/2014), dificultando a interpretação e a aplicação prática de suas disposições.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Município contará com uma legislação clara, moderna e
sistematizada, fortalecendo o Conselho como instância consultiva e de participação social, destinada ao
planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas ao setor rural.
inire as principais inovações, destacam-se: a redefinição da composição do Conselho, assegurando a presença
ce órgãos estratégicos da Administreção Pública e da sociedade civil organizada, especialmente instituições
ligadas à atividade agropecuária; a previsão de processo democrático de eleição da Diretoria Executiva do
Conselho; a obrgatoriedade de elaboração do Regimento Interno, para disciplinar seu funcionamento; e a
revogação expressa das normas anteriores, de forma a garantir maior segurança jurídica e evitar conflitos
normativos.
Importante salientar que a atuação do CMDRS permanece de caráter consultivo e orientativo, sem impacto
financeiro adicional para o Município, uma vez que a participação dos membros se dará a título de relevante
interesse público e sem remuneração.
ante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o fortalecimento do setor rural e para a
promoção do dessnvolvimento sustentável de Barra do Piraí, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais Edis desta Casa Legislativa protestos de elevada estima e
consideração.
BARES ee MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Atenciosamente
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO D
SER BARRENSE
PROJETO DE LEINº 12025
Dispõe sobre a instituição, composição e
funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Conselho Municipal de
Jesenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, órgão de caráter consultivo e orientativo, destinado a
promover a integração entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, com vistas ao
planejamento e acompanhamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
Art. 2º. Compete ao CMDRS:
— elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS;
II — promover a articulação entre órgãos públicos e entidades privadas para o fortalecimento do setor
“ural;
TI — sugerir co Executivo Municipal políticas e diretrizes de fomento agropecuário, preservação
ambiental, regularidade do abastecimento e segurança alimentar;
V— fomentar, acompanhar e propor medidas que desenvolvam a agroindústria;
V — fomentar práticas sustentáveis de produção;
VI — assegurar a participação efetiva dos agricultores e entidades representativas do setor;
VII — compatibilizar as políticas municipais com as estaduais e federais relativas ao desenvolvimento
rural.
VII - fiscalizar e acompanhar as políticas agropecuárias municipais.
Art. 3º. O mandato dos membros do CMDES será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por
gual período.
Parágrafo único. O exercício do mandato será considerado de relevante interesse público/e não
ensejará qualquer remuneração.
resentação das chapas. I
PREFEITURA
a BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
$3º,Ocorrendo a apresentação de mais de uma chapa as mesmas serão identificadas numericamente e
será procedida a eleição secreta por intermédio de chapas contendo a numeração sequencial das
chapas apresentadas.
$4º, A critério do Conselho a eleição poderá ser realizada com a candidatura de cada cargo.
88º. Após a eleição proceder-se-à apuração com a presença de uma comissão de no mínimo 3 fiscais
para acompanhamento e apuração.
$6º.No caso de empate o critério para o referido desempate será a idade e se persistir, a apuração do
tempo de atuação do candidato na área agropecuária.
Art. 6º. O CMDRS será composto pelos seguintes cargos:
1- Presidente;
II - Vice-Presidente;
0 - 1º secretário:
HI - 2º Secretário.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O CMDRS elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
nstalação, disciplinando sua organização e funcionamento.
Art. 6º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos, prestará o apoio administrativo, técnico e
operacional necessário ao funcionamento do CMDRS.
7º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais, 517/2001, 1546/2009, 2064/2012 e 2507/2014
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 03 DE SETEMBRO DE 2025.
KATLA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal