MENSAGEM Nº 057/GP/2025.
Barra do Piraí, 03 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de
Lei em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em
especial ao artigo 43, §1 , Inciso I, e §2, da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.253.553,93 (Um
milhão e duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e
três centavos) se faz necessária para Construção de Escola em Tempo Integral, e terá
como fonte de recurso o saldo de Transferências de Recusos do FNDE remanescente em
conta no exercício de 2024, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição,
informamos que serão anexados a este Projeto de Lei, a planilha com a metodologia de
cálculo, os relatórios do sistema contábil e extratos bancários.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos
de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o
Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº _____ /______
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$
1.253.553,93 (Um milhão e duzentos e cinquenta e três mil
e quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três
centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor R$ R$ 1.253.553,93 (Um milhão e duzentos e cinquenta e
três mil e quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), em
conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §2 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
Conta Valor R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2141 - GESTÃO DO PLANO DE AÇÕES - FNDE
3.3.90.39.00.1569 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (239) 626.776,00
4.4.90.52.00.1569 - Equipamentos e Material Permanente (241) 626.777,93
TOTAL 1.253.553,93
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo
43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
● O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024 no valor de R$
1.253.553,93 (Um milhão e duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos e
cinquenta e três reais e noventa e três centavos), proveniente de
Transferências de Recusos do FNDE. Segue cópia da conciliação bancária e
extrato em 31/12/2023 do Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta nº 88607-6
e Quadro B que faz parte integrante desse Decreto.
1) Saldo do Exercício de 2024 R$ 1.577.115,93
2) Restos a Pagar R$ 323.562,00
3) Superávit Financeiro R$ 1.253.553,93
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barra do Piraí (RJ), ____ de ____________ de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
RECURSOS FNDE
1 - Conta Vinculada: 88.607-6
Fonte de Recursos: 1569
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2 - Disponibilidades R$ 1.577.115,93 3 - Obrigações R$ 323.562,00
Superávit R$ 1.253.553,93
Total R$ 1.577.115,93 4 - Total R$ 1.577.115,93
Notas:
1 – Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do
Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit;
2 – Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2024 (anexar conciliação bancária)
3 – Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2024 – Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a
respectiva relação)
4 – Informar o superávit financeiro existente (2-3).
ANEXO I
Conciliação Bancária
ANEXO II
Restos a Pagar
ANEXO III
Extrato Bancário