MENSAGEM Nº 058/GP/2025.
Barra do Piraí, 03 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, §3 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária dos recursos próprios do município,
à realidade arrecadatória. O orçamento do exercício de 2025, ao ser aprovado, considerou estimativa abaixo do
arrecadado pelo município.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.303.440,62 (Nove milhões e trezentos e três
mil e quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) se faz necessária para Pagamentos de
Precatários, Serviços de Limpeza Urbana, Coleta de Lixo, Aterro Sanitário e Folha de Pagamento dos Servidores,
e terá como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação de Recursos Próprios, arrecadados até o mês de Julho/2025, na
forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que serão anexados
a este Projeto de Lei, a planilha com a metodologia de cálculo, os relatórios do sistema contábil, que demonstram o valor
arrecadado até o mês de Julho no exercício vigente. Tais dados anexos, evidenciam o descasamento entre a previsão
orçamentária de arrecadação no ano de 2025 e o valor já arrecadado, justificando a suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº _____ /______
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
9.303.440,62 (Nove milhões e trezentos e três mil e quatrocentos e
quarenta reais e sessenta e dois centavos) no Orçamento Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 9.303.440,62 (Nove milhões e trezentos e três mil e quatrocentos e quarenta reais e
sessenta e dois centavos), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3 para a seguinte
suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
Conta Disponível
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.02 - Secretaria de Governo
04.122.1003.2028 - Desenvolvimento da Gestão Governamental
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4) 350.000,00
01.20.04 - Procuradoria Geral
02.092.1016.2047 - Gestão da Procuradoria do Município
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (39) 100.000,00
3.3.90.91.00.1500 - Sentenças Judiciais (50) 1.200.000,00
01.20.06 - Secretaria de Planejamento e Coordenação
04.121.1003.2031 - Des.Política Planej. e Coord. Ações Governamentais
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (63) 100.000,00
01.20.07 - Secretaria de Administração
04.122.1003.2057 - Gestão da Administração Pública
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (72) 170.000,00
04.128.1008.4059 - Gestão da Administração de Recursos Humanos
3.1.90.03.00.1500 - Pensões (622) 30.000,00
09.272.1007.4060 - Desenvolvimento da Gestão Previdenciária
3.1.90.13.00.1500 - Obrigações Patronais (637) 120.000,00
01.20.09 - Secretaria de Fazenda
28.841.1000.8001 - Encargos com a Dívida Contratada
4.6.90.71.00.1500 - Principal da Dívida Contratual Resgatado (134) 1.420.000,00
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental
3.1.90.13.00.1500 - Obrigações Patronais (206) 70.000,00
01.20.12 - Secretaria de Obras Públicas
04.451.1011.2032 - Desenvolvimento da Política de Planejamento Urbano
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (306) 50.000,00
01.20.13 - Secretaria de Serviços Públicos
04.452.1011.2033 - Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (365) 500.000,00
3.1.90.16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (366) 110.000,00
3.3.90.30.00.1500 - Material de Consumo (368) 300.000,00
3.3.90.39.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (372) 4.603.440,62
01.20.16 - Secretaria de Água e Esgoto
04.451.1011.2034 - Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e
Esgoto
3.1.90.16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (439) 80.000,00
01.20.17 - Secretaria do Complexo da Calfórnia
15.452.1011.2933 - Desenvolvimento Política de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (453) 50.000,00
01.20.23 - Secretaria de Esportes
27.812.1019.2010 - Desenvolvimento das Políticas de Esporte para
Inclusão Social
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (575) 50.000,00
TOTAL 9.303.440,62
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação de Recursos Próprios, arrecadados até o
mês de Julho/2025, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), ____ de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Metodologia de Cálculo
ANEXO II
Arrecadação até Julho/2025