PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 059/GP/2025.
Barra do Piraí, 04 de Setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$6.008.268,94 (Seis
milhões oito mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) - 22 e 3º parcela, Para permitir a
abertura do crédito que mencionamos, será utilizado como fonte de recurso, a Resolução SES nº 3.674, de 28 de
julho de 2025, de acordo com o Art:. 64 da Lei 4.320/64, para custeio da Atenção MAC e PAP em Saúde com o
objetivo de melhoria da qualidade e da resolubilidade do atendimento prestado ao usuários pelo SUS; e será
depositado na C/C 54.689-5 da Ag:.0555 - Banco Bradesco - Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai,
conforme documentos em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um
parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na
forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA NU
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
LEI MUNICIPAL Nº DE DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$6.008.268,94 (Seis milhões oito mil duzentos e sessenta e oito reais e
noventa e quatro centavos) referente ao repasse de apoio financeiro de
recurso de fonte do Tesouro Estadual para o MAC e PAP do Fundo
Municipal de Saúde”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$6.008.268,94 (Seis milhões oito mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), para criação a
seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.302.0020.5.75 | Incremento Temporário ao Custeio dos Sv de Média e Alta
4 Complexidade e Piso de Atenção Primária
3.3.90.39.00.006.0120.162 | Outros Serviços de 3º - Pessoas Jurídicas 5.008.268,94
1
3.3.90.34.00.006.0120.162 | Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
1 1.000.000,00
6.008.268,94
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de
recurso, a Resolução SES nº 3.674, de 28 de julho de 2025 de acordo com o Art:.64 da Lei 4.320/64, com os objetivos de
parcela mensais por 6 meses de custeio da Atenção MAC e PAP em Saúde com o objetivo de melhoria da qualidade e da
resolubilidade do atendimento prestado ao usuários pelo SUS; que será depositado o valor de 2 parcelas na C/C 54.6896
DA Ag;.0555 do Banco Bradesco do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA Mn
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI erosims
Razão das Receitas Orçamentárias Mi
Filtro: Período de 01/08/2025 a 31/08/2025
Ficha: 00109 |Conta: 1.7.2.3.50.0.1.17.00.00 - APOIO FINANCEIRO DE RECURSO ESTADUAL DEVIDO AO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA
Fonte de Recurso: 16210000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS Aplicação: 0065.0120 - APOIO FINANCEIRO DE RECURSO ESTADUAL DEVIDO AO
Fonte de Recurso STN: 1521 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - RECURSOS DO EXERCÍCIO
Complemento da Fonte de Recurso STN: 0000 - Execução sem CO pars Fontes Obrigatóras
Data Especificação Movimento Saldo
Saldo Anterior 0,00
26/08/2025 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ (01.506 .604/0001-49) 3.004.134,47 3.004.134,47
Lançamento: 00904045/2025 - Recelta: 000834/2025 (Recebimento de receita)
Mistórico: TED-TRANSE ELET DISPON REMET.ASPS LCI4] FES RJ 4180505 - APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO
TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA -
Competânca de FEVEREIRO/2025,
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ (91 .505.604/0001-49)
Lançamento: 00004047/2025 - Recelta: 000835/2025 (Recebimento de receita)
Mistórico: TED-TRANSF ELET DISPON REMET.ASPS LCI41 FES £J 4180472 - APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO
TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA
Competência: MARÇO/2025.
Total das Entradas: 6.008.258,94 Total das Saídas:
ANEXO II
3 Extrato Mensal / Por Período
4 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI | CNPJ: 001.606.604/0001-49
Nome do usuário: ROSELIA ZACARIAS DA VEIGA
bradesco Data da operação: 03/09/2025 - 17h39
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
00555 | 0054689-5 6.811.690,38 6.811.590,38
Extrato de: Ag: 555 | CC: 0054689-5 | Entro 26/08/2025 o 26/08/2025
Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
SALDO ANTERIOR 2.655.439,78
TED-TRANSE ELET DISPON
REMET.ASPS LC141 FES RJ asanaça 134, 5.659.574,25
TED-TRANSE ELET DISPON
REMET.ASPS LC141 FES RJ span 4 ! 8.663.708,72
TED DIF.TITUL.CC H.BANK
DEST. Cruz Vermelha Brasil
TED DIF.TITUL.CC H BANK
DEST. Centro Esp rita P.) 304858 -B92.038,24 7.687.670,48
“976.038,24 7.687.570,48
azreraa -B4.000,00 8.579.708,72
025 às 17h39 e estão sujeitos a alterações.
Últimos Lançamentos
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SMC.WS1.0665)
Os dados acima têm como base 03/09/2025 às 17h39 e estão sujeitos a alterações.
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO II
Govemo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Saúde
RESOLUÇÃO SES N.º 3674 DE 28 DE JULHO DE 2025
INSTITUI APOIO FINANCEIRO DE
RECURSOS DE FONTE DO TESOURO
ESTADUAL. PARA O MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ, QUE DECRETOU
ESTADO DE CALAMIDADE
FINANCEIRA NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES,
PARA O ANO DE 2025.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Processo nº SEI-MR0QO1/016464/2025 e,
CONSIDERANDO:
- à Seção TI, Capítulo Il, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de
Saúde - SUS;
- à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 19%), que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde = SUS e sobre as wansferências imergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde,
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do um. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990,
para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência
à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras
relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos c
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Unico de Saúde;
- à Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas
nacionais de saúde do Sistema Unico de Saúde,
- à Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e
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BARRA DO PIRÁN Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
- 0 Decreto Municipal nº 673, de 23 de janciro de 2025, que declarou q estado de calamidade pública no
âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Barra do Piraí;
- a Lei nº 37 de 29 de janeiro de 2025, que reconhece e homologa a declaração do estado de calamidade
financeira no município de Barra do Pirai;
- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no
município;
- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da
prestação dos serviços públicos essenciais « assegurar os direitos dos servidores e da população:
- O Oficio nº 02692025/GAB/SMS Barra do Piraí, que informa quanto ao Estado de Calamidade
Financeira do Município, estabelecido pelo Decreto nº 676, de 23 de janciro de 2025; o Relatório de
Constatação da Secretaria Municipal de Saúde; e a solicitação de apoio financeiro para a recuperação dos
serviços públicos de saúde executados pelo Município na gestão SUS;
- que o municipio possui três hospitais para atendimento de média e/ou alta complexidade, que prestam
assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar, com procedimentos cirúrgicos eletivos, de urgência e
emergência, além de diagnósticos, sendo um deles habilitado como hospital especializado em cuidados
prolongados:
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do
Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- a documentação anexada so processo nº SEI-OBOQUI 01 6464/2025:
-a DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ nº 976 de 26 de maio de 2025, que pactua,
ad referendum, o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Barra do
Pirai, com Decreto de Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Administração Fiscal e Financeira e
fixa suas diretrizes — ano 2025;
- À DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.602 de 12 de junho de 2025, que referenda a deliberação conjunta ad
referendum CIB-RJ nº 976, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o
município de Barra do Pirai, que decretou Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração
Fiscal e Financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Art 1º - Instituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Barra do
Piraí, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Decreto municipal nº 673, de 23 de janeiro de 2025 e Lei
municipal nº 3907, de 29 de janeiro de 2025,
Art. 2º - (O apoio que trata o art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços
de saúde, bem como a melhoria da qualidade e da resolubilidade do atendimento prestado aos usuários do
SUS.
Art. 3º - O valor mensal do repasse financeiro será de R$ 3.004.134,47 (três milhões, quatro mil, cento
trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da
Média e Alta complexidade = MAC e do Piso de Atenção Primária « PAP do municipio, pelo período de 06
(seis) meses, de janeiro a junho, perfazendo o total de R$18.024,806,82 (dezoito milhões, vinte e quatro
mil, oitocentos e seis reais e oitenta e dois centavos),
Parágrafo Único « Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) do
município de Barra do Pirai.
Art. 4º = Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro,
mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não poderá ser modificado.
Art. 5º - (Ds recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da
Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:
PREFEITURA
Sec BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ED: 3340.41.01
Fonte: 1.500.100
Art. 6º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de
Suúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de
Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal competente,
Parágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar,
via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde,
para recebimento da transferência financeira.
Art. 7º = O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde,
em conformidade com a natureza de despesa aprovada.
Art. 8º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidas por meio
dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre
Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo
respectivo Conselho Municipal de Saúde e enceminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, em atendimento so que dispõe o artigo 15 do Decreto estadual nº 48.44), de 29 de dezembro de
2022.
Art. 9º - O referido apoio financeiro se refere no ano de 2025.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
Documento assinado eletronicamente por ; Claudia Maria Braga de Mello, Secretária de Estado, em
28/07/2025, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do
Decreto nº 48,209, de 19 de setembro de 2022 + no art. 4º do Decreto nº 48,013, de 04 de abril de
porra
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