materia nº 2/2025

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º ____/2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 55 E 232 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Altera a redação do §2º do artigo 55, da Lei Orgânica do município de Barra do
Piraí, que passa a viger com a seguinte redação:
§2º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, contados da
data do recebimento.
Art.2º. Fica revogado o §1º do artigo 232, da Lei Orgânica do município de Barra do Piraí.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto,
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves,
Vereador - 1º secretário
Luiz Felippe de Paula Pinto,
Vereador - 2º secretário
Elves Costa dos Santos
Vereador
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2004
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
Justificativa
O presente projeto de Emenda a Lei Orgânica tem por objetivo modificar a
redação do §2º do artigo 55 e revogar o §1º do artigo 232 da Lei Orgânica, tendo em vista
que sua manutenção já não se coaduna com a realidade administrativa e normativa do
município.
A revogação, bem como a modificação, buscam adequar a Lei Orgânica às atuais
demandas jurídicas e institucionais, eliminando assim dispositivos que se tornaram
incompatíveis com a prática administrativa, proporcionalizando celeridade e
desburocratização das demandas.
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