PREFEITURA Ma
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ORGULKRO DE SEA BARRENSE
MENSAGEM Nº 060/GP/2025.
Barra do Pirai, 04 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honre-nos encamirhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
delerminações dos artgos 40 e seguintes da Lei nº 4,320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a
aterura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$6.000.000,00 (Seis Milhões de reais).
Para permitir a abertura do crédito que mencionamos, será utilizado como fonte de recurso, o repasse ao apoio aos
Estedos, Distrito Federal e Municipios para Assistência em Saúde pelo Deputado Caros Portinho, através da Portaria
GHIME nº 7.329, de 26 de junho de 2025 - custeio da Atenção Especializada em Saúde, referente à realização de
arscedimentos de Alta Complexidade corn finalidades diagnósticas na Secretaria Municipal de Saúde: No Centro Espirita
Pei José Cambinda e Casa de Caridade Santa Rita; cujo valor foi depositado no dia 19/08/2025 na conta 93.057-1 do
Benco do Brasil do Fundo Municipal ce Saúde de Barra do Pirai, conforme documentos em anexo.
Pus'o isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentissimo
Pares, pare que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54
de LOM.
Ne oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
a
KATIÁ CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DU. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA LAR
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ORGULHO DE SER BARRENSE
LEI MUNICIPAL Nº DE DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$6.000.000,00 (Seis Milhões de reais) referente ao repasse ao apoio aos
Estados, Distrito Federal e Municipios para Assistência em Saúde pelo
Deputado Carlos Portinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$5.000.000,00 (Se's Milhões de reais), para criação a seguinte despesa à saber:
[Codificação Valor em R$
06 — “| Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai Do
0630040 “1 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai Do
0630.04.10 3020920.5755 | Incremento Temporário ao Custeio dos Sv da Atenção
Especializada à Saúde - EMENDA 42100001
6.000.000,00
6.000.000,00
Art. 2º. Para oermitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de
recurso, o repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Assistência em Saúde pelo Deputado Carlos
Portinho, através de Portaria GMIME nº 7.329, de 26 de junho de 2025 - custeio da Atenção Especializada em Saúde,
referente à realização de procedimentos de Alta Complexidade com finalidades diagnósticas na Secretaria Municipal de
Saúde: No Centro Esoirita Pai José Camoinda e Casa de Caridade Santa Rita; cujo valor foi depositado no dia 19/08/2025
ne conta 93.057-4 do 3anco do Brasil do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Gabinete da Prefeita, de setembro de 2025.
PP (Ep ças
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA bum
j Ê
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correm astra emma
ORGULHO DE SER EARRENSE
ANEXO |
FUNDO MUNICIPAL [DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI
Razão cas Receitas Orçanemárias
Exercicio de 2025
Flitro: Feriado de OL/U8/2025 a
iba: ORLA |Cortal 2/1 /2.90.213, LROO OM À Tralisferência dk Reclirse do SUS - EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS D
Fonte de Recurso: 16iL5L10 - Transferências dy Gavenso Federal referees é Aplicação: 006.0022 - Beco de Financiamento da Má é Ata Complexidade
Fonte de Recurso STH. 2631 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS É OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE - RECURSOS DO
Complemento da Fonte de Recurso STN' 3110 cas Transferências da Unido decorrentes de emendas parlamentares indridusis
ama Espuecificação Movimento Saldo
daldo Anterior 20
ty FUNDO INICTPAL DE SAÚDE DE BARRAS DO PISAÍ (91 83 6040601489 2.997.811,00 2.997.871,00
Lançar ato: GUIGAIA DAS. Mecmita DJOEIOA2LAS (iecisbrmento ade receita)
Mistice- Ordem Bane 17 Sec 768 Hd8: 404 1.033.009.000 2.957.841,03 C GOS30AGÍDONI 74 DIRETORIA EXECUTIVA DO
MENS INCREMENTO FEMPDRÁREO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASEISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - COMP
Usos IRS
Mp0 FUNÇO INECIPA. PR SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ CUL S08 SOR 5-0) 2382, 686,00 5.380.397,00
dangascennto: DIUDUDIK AO - Beta COM FLA (Recaterreo de resta)
Mastoeico Ordem Bene 17 Se Tres Ido: 4.041.047, 000006 2.352.896,00 C DOSIOAIIOONI-7A DURETGRIA EXECUTIVA DO-
EMES - INCREMENTO TEMPORÁRIO A) CUSTEIO OOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR É AMBULATORIAL - COMP
Unvca or | HRS,
Sig 207s FUNDO CJNECIPAL DE SALOE OE BARRA, DO PIRAÍ 101.608 60480 1:08) 649.003,00 6.000.000,00
Lingua: DXGENID/IGZS Canta 0908 3212005 (fancabimento 3a recua)
air Ordem Boi LZ Sp: TS Mac 4081452. 000008 64% 593 000 E ONSIOANCOO! 71 DIRETORIA EXEUUTIVA DO: EMENDA
INCREMENTO TEMPORÁRIO Ret CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR É AMBURATORIAL - COMP: única mm
ms,
6.000.090,00 Total das Suídas:
Total cas Entradas:
PREFEITURA
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cm cat te msm mesmas
ORGULHO DE SER EARRENSE
ANEXO Il
«trato de Conta Corrente
ELO pedido
Cliente - Conta atual
Agência 736
Conta corrente 43057-184 230030 FMS EMENDA
Pericdo do extrato Ce / 2025
Lançamentos
GNGOO 00] Saido ice
2000 “4056 637 Ordem Ban 12 Sec Tes Nac 4041 033000000 2.997 811.00 C
COSSCALGONO 1-7 1 DIRETORIA EXECUTIVA DO
O090 14056 639 Grdem Banc 13 Sec Tes Nac 4.041 047.009.000 2.352.586,00 C
COS30S 93000171 DIRETORIA EXECUTIVA DO:
19092025 DO) 14056 63% Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 4041 052000000 649.603,00 C
0OESQASGODO 171 DIRETORIA EXECUTIVA DO
19/C8r 00 ODO00 271 EB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 6.000.000,00 D 2,00 €
EB RF Curto Praro Automático
3U0BZOR ooo 00000 AGP SALDO o c
PA MAC
Lada com sucasso por 7081156 ROSELIA ZACARIAS DA VEIGA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria 88 0800 729 5678
Para deficientes autiitivos 0800 729 0088
PREFEITURA MA
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cmramena tosa vm carma comeram
ORGULHO DE SER EARRENSE
ANEXO III
FFLNG/2075 sl
ação: 1 | Pagina: 2b
5 * Estição: HS |
Orquo Mistério da Saúde / Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7,329, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário so custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
CP MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e ll do
Pe unico co art. 87 da Corstitução, em abservência a Lei nº 15121, de 10 de abril de 2025, Lei
Rderitar nº 143, de 13 de janciro Ce 2012, Lei nº 8,080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
de 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municipios descritos no anexo desta
i | sy tecebarsm recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
e Especiaszada à Saúde,
hrs PU Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
brtares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
das 2º As propostas de vue tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
ES sapede gor
Br 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
ii nanceiros estabelecidas nesta Portaria sos respectivos Fundos de Saúde. em parcela única, em
fade com es orocessos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
dos previs vistas para essa modalidade de transferência [+]
Br! 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
Anusi de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saude, nos termos dos
Ea 36 da e Complementar nº 141 de 14 de janeiro de 2012.
Bet 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Entes feceradas autorizacios a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ento ler porário ao custeio des serviços ve Atenção Especializada à Saude