materia nº 19/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ____/2025 
Art.1. Substitui a redação do Projeto de Lei 222/2025, para que se torne uma Lei 
Complementar, e passe a ter o seguinte teor:
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 18 
DA LEI 357/1997.
Art1. Fica alterado o artigo 18, da lei 357 de 1997, para que inclua o inciso V:
Art. 18 – É vedado o lançamento do imposto predial territorial urbano 
sobre:
(...)
V- Imóveis de propriedade e/ou utilizados por templos maçônicos.
(...)
Art.2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Barra do Piraí, 08 de setembro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador 
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Justificativa
A concessão de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os templos da 
maçonaria se justifica pela natureza e função social desempenhada por essas instituições. As 
maçonarias são entidades sem fins lucrativos que atuam em diversas áreas do 
desenvolvimento comunitário, promovendo ações de filantropia, educação, cultura, e 
assistência social. Abaixo estão detalhadas as razões que fundamentam essa proposta:
1. Contribuição para a Sociedade: As maçonarias desenvolvem atividades que beneficiam 
diretamente a comunidade, como campanhas de arrecadação de alimentos, vestuário, e 
remédios, além de projetos educacionais e culturais. A isenção de IPTU permitiria que mais 
recursos fossem direcionados a essas ações beneficentes, ampliando seu alcance e impacto 
social.
2. Valorização do Trabalho Voluntário: Os membros das maçonarias dedicam tempo e 
recursos pessoais ao trabalho voluntário, sem qualquer remuneração. A isenção do IPTU é 
um reconhecimento do valor desse trabalho e uma forma de incentivar a continuidade e 
expansão dessas atividades.
3. Assistência Social e Filantrópica: As maçonarias frequentemente prestam assistência a 
famílias carentes, idosos, e pessoas em situação de vulnerabilidade. Ao aliviar a carga 
tributária sobre esses imóveis, o poder público fortalece essas redes de apoio e ajuda a criar 
uma sociedade mais justa e solidária.
4. Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural: Muitas sedes de maçonarias 
são edifícios históricos que contribuem para a preservação do patrimônio cultural. A isenção 
do IPTU pode funcionar como um incentivo para a manutenção e conservação desses 
imóveis, que são parte importante da memória e identidade da cidade. Portanto, a Maçonaria 
é uma organização fraternal que tem como princípio básico o amor fraterno, a prática da 
caridade e a busca da Verdade. Assim, independente dos questionamentos se maçonaria é 
religião, ressaltamos que suas lojas são verdadeiros templos, nos quais realizam-se cultos, 
devendo, então, serem abrangidos pela imunidade tributária especificada no artigo 150, 
inciso IV, alínea “b” da Constituição Federal. No transcorrer de séculos, praticando suas 
crenças e ritos com seu simbolismo próprio, é inimaginável não admitir a maçonaria como 
uma manifestação de religiosidade.