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PARECER__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas
Estações de Tratamento de Água, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 12/2024, de autoria do Vereador Thiago Soares,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em todas as
Estações de Tratamento de Água (ETAs) e reservatórios do Município.
Também se encontra apensada a Emenda Modificativa nº 28/2025, que altera a justificativa
do projeto e corrige seu enquadramento temporal para o exercício legislativo de 2025.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Compete a esta Comissão analisar a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, técnica
legislativa e adequação às normas municipais, estaduais e federais.
1. Constitucionalidade e Legalidade: A matéria insere-se no âmbito de interesse local
(art. 30, I, da Constituição Federal), cabendo ao Município legislar sobre a
organização e segurança de seus serviços públicos. Não há afronta a dispositivos da
Constituição Estadual ou da Lei Orgânica Municipal.
2. Juridicidade: O conteúdo respeita os princípios gerais do direito, estando em
conformidade com normas de segurança, transparência e proteção ao patrimônio
público.
3. Técnica Legislativo: O projeto apresenta forma adequada, com artigos claros e
objetivos. A Emenda Modificativa contribui para melhor clareza da justificativa e
regularidade formal quanto ao ano legislativo.
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III- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça opina:
Pela COSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE do Projeto
de Lei nº 58/2025, com aprovação da Emenda Modificativa nº 28/2025, que corrige a
justificativa e adequa o texto ao interesse público
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de setembro de 2025
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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