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PARECER__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 220/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes
e pessoas acompanhadas de crianças de colo, em estabelecimentos públicos e privados.
Emenda Substitutiva apresentada. Análise de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e compatibilidade com a legislação vigente. Parecer favorável.
1. Relatório
Chegou a esta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 220/2025, de autoria
do(a) Vereador(a) LUCIANA MACIEL, que tem por objeto assegurar vagas reservadas em
estacionamentos para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Foi apresentada Emenda Substitutiva nº 17/2025, que promove ajustes redacionais e
sistemáticos, sem alterar a essência da proposição.
Compete a esta Comissão, nos termos do Regimento Interno, manifestar-se quanto à
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e compatibilidade da matéria com a
ordem jurídica vigente.
2. Análise Jurídica
O Projeto de Lei e a Emenda Substitutiva devem ser acolhidos. Eis os fundamentos:
2.1. Constitucionalidade
A proposição encontra fundamento nos arts. 6º e 227 da CF88, que consagram,
respectivamente, os direitos sociais e a proteção integral da criança e a prioridade absoluta
da família, da maternidade e da infância.
A competência legislativa é municipal, à luz do art. 30, I e II, da CF88, por versar sobre
interesse local e suplementação da legislação federal (Estatuto da Criança e do Adolescente
– Lei nº 8.069/1990 – e Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015).
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2.2. Juridicidade
A matéria é compatível com o sistema jurídico vigente, inexistindo afronta a normas
federais, estaduais ou municipais. Trata-se de política pública de proteção à maternidade e à
infância, alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF88).
2.3. Técnica legislativa
A proposição observa os requisitos da Lei Complementar nº 95/1998, que disciplina a
elaboração, redação e alteração das leis. A Emenda Substitutiva apenas aprimora a redação,
garantindo maior clareza e precisão normativa.
2.4. Compatibilidade orçamentária e administrativa
Não há criação de despesa pública de impacto relevante, pois a implementação recairá, em
regra, sobre os particulares responsáveis por estacionamentos. Logo, não se verifica violação
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Conclusão
Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 220/2025 e da Emenda
Substitutiva nº 17/2025, por serem constitucionais, jurídicos e regimentalmente adequados,
recomendando o prosseguimento da tramitação legislativa.
Sala Barão do Rio Bonito, 04 de setembro de 2025
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação