PREFEITURA MU
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
Mensagem nº 065/2025
Barra do Piraí, 09 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação desta Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre a
reestruturação das atribuições de cargos vinculados à área de faturamento, controle e avaliação
administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade promover a modernização administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde, por meio do desmembramento das atribuições atualmente concentradas no
cargo de Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, dividindo em dois cargos
distintos e específicos: Assessor Especial de Acompanhamento e Controle e Analista de
| Faturamento Público.
A medida busca corrigir sobreposição de funções e melhor delimitar as competências técnicas, de
modo a:
I e garantir maior eficiência na gestão do faturamento público, assegurando confiabilidade nos
registros, relatórios e arrecadação de receitas,
e fortalecer as atividades de controle, regulação e auditoria administrativa, permitindo maior
transparência, conformidade legal e aprimoramento da qualidade dos serviços de saúde;
e assegurar maior celeridade e objetividade no acompanhamento de processos, no diálogo
com órgãos de controle e na organização dos fluxos assistenciais da rede municipal.
| Importante destacar que a proposta não cria novos cargos, mas apenas promove a readequação da
estrutura administrativa já existente, com redistribuição de atribuições, observando os princípios da
| eficiência e da economicidade, sem impacto financeiro adicional.
| Dessa forma, estamos diante de uma iniciativa que contribui para o fortalecimento institucional da
Secretaria de Saúde, oferecendo mais clareza quanto às responsabilidades e qualificando a gestão
| pública.
| Contando com o elevado espírito público desta Casa Legislativa, solicito o apoio dos Senhores
Vereadores para a aprovação da presente proposição, por se tratar de medida de inegável interesse
público.
Renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
| Barra do Piraí, 09 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
| Prefeita Municipal
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
| DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA |
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº 12025.
Dispõe sobre a reestruturação dasl'atribuições de
cargos vinculados à área de faturamento, controle
e avaliação administrativa no, âmbito da
Administração Pública Municipal) e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO! no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
a!
Art. 1º. Ficam desmembradas as funções e atribuições atualmente previstas para o cargo de
Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria criado através da Lei Municipal nº 3784
de 17 de outubro de 2023, de forma que as atividades relacionadas ao controle e avaliação
administrativa e ao faturamento passam a constituir atribuições de cargos distintos, nos termos desta
Lei. )
bj
Art. 2º. Compete ao cargo de Assessor Especial de Acompanhamento e Controle, com as seguintes
atribuições:
| | assessorar o Secretário Municipal de Saúde em reuniões internas e externas) registrando em
livros próprios as deliberações e precedentes fixados;
IL apoiar os órgãos de controle interno e externo no exercício de suas funções institucionais;
HI. acompanhar e assessorar o atendimento às diligências oriundas de órgãos e instituições de
fiscalização e controle, verificando a compatibilidade de sua implementação junto às
unidades competentes;
IV. | acompanhar a tramitação de processos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde,
auxiliando na análise e andamento dos expedientes administrativos;
V. apoiar o Secretário de Saúde no acompanhamento das demandas das unidades da rede
municipal, visando ao aprimoramento da execução dos serviços prestados;
Vi. ordenar e qualificar os fluxos de acesso às ações e serviços de saúde, otimizando a
utilização dos recursos assistenciais disponíveis e promovendo transparência, integralidade e
equidade, mediante diretrizes operacionais e protocolos de regulação; !
VIL | organizar a referência intermunicipal e interestadual de pacientes que necessitem de
assistência em média e alta complexidade;
VIII. — gerenciar o complexo regulador do Município, compreendendo a regulação do acesso a
consultas, exames, procedimentos de média e alta complexidade, internações de urgência e
cirurgias eletivas;
Ix. realizar auditorias nos sistemas de saúde, avaliando a conformidade da gestão, dos
procedimentos e dos serviços prestados com a legislação vigente, normas regulatórias,
protocolos assistenciais e boas práticas médico-hospitalares.
Parágrafo único. Ficam alteradas as atribuições do cargo previstas no art. 9º da Lei Municipal nº
3.784/2023, passando a vigorar na forma deste artigo. E
]
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
Art. 3º. O cargo de Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, constante da
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, passa a denominar-se Analista de
Faturamento Público, com as seguintes atribuições:
IH.
HI.
executar, supervisionar e controlar as atividades de faturamento relacionadas à arrecadação
de receitas públicas e à execução de contratos administrativos;
registrar, conferir e consolidar dados financeiros e contábeis vinculados ao faturamento;
elaborar e emitir relatórios e demonstrativos contábeis de receitas e faturamentos;
desempenhar outras atividades correlatas à gestão de faturamento e arrecadação;
Art. 4º. As atribuições detalhadas dos cargos criados ou reestruturados por esta Lei serão
disciplinadas em regulamento expedido pelo Poder Executivo, observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º. O Poder Executivo procederá à adequação do Quadro de Pessoal, assegurando que não
haja sobreposição de atribuições e garantindo a eficiência administrativa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, 09 de setembro de 2025.
Va ——
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal