PREFEITURA Ml
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM N 053/2025
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei que institui a Barra do Piraí Film Commission — BPFC, no âmbito da
Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.
A proposta tem por finalidade criar, de forma permanente e institucionalizada,
uma instência oficial voltada ao fomento, articulação e apoio técnico às
produções audiovisuais realizadas em nosso Município. Trata-se de uma
iniciativa estratégica, orientada não apenas pela valorização da cultura e da
identidade local, mas também pela consolidação de um setor econômico
dinâmico, crativo e gerador de emprego e renda.
a do Piraí vem se destacando como cenário natural de diversas produções
isueis, atraindo olhares do setor cinematográfico e televisivo. Essa
vocação foi reconhecida oficialmente pela Lei Estadual nº 10.102, de 15 de
setembro de 2023, que outorgou ao Município o título de “Cidade do
Audiovisual”. Mais do que um símbolo, esse reconhecimento impõe à
Administração Pública o desafio de estruturar políticas públicas sólidas e
mecanismos adequados para atrair novas produções, organizar fluxos
adrninistrativos. facilitar o uso de espaços públicos e apoiar a cadeia produtiva
da imagem em movimento.
A criação da Film Commission responde a essa expectativa, promovendo a
integração entre órgãos da Prefeitura, articulando parcerias com instituições
públicas e privadas, e garantindo maior visibilidade aos atrativos naturais,
culturais e arquitetônicos do Município. A estrutura proposta não implica
aumento de despesa, aproveitando a capacidade técnica já existente na
Secretaria Municipal de Cultura e viabilizando colaborações consultivas com
representantes do setor audiovisual local.
A regulamentação posterior, a ser editada por decreto, permitirá detalhar os
procedimentos operacionais, respeitando os princípios da celeridade, da
transparência e da legalidade. A opção por lei em vez de decreto reforça a
institucionalidade da política pública, atribuindo-lhe estabilidade, legitimidade e
previsibilidade.
Certa de poder contar com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores
para este proposta, reitero meus protestos de respeito e distinta consideração.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí — RJ
NESTA
aa PREFEITURA
td BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
tg Ee ORGULHO DE SER BARRENSE
Ei
PROJETO DE LEINº — /2025
Institui a Barra do Piraí Film Commission —
BPFC, no âmbito da Secretaria Municipal de
Cultura e Economia Criativa, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Economia
Criativa, a Barra do Piraí Film Commission — BPFC, instância de articulação e
apoio técnico-operacional da Administração Pública voltada à promoção do
Município como polo atrativo para produções audiovisuais, ao fomento da
economia criativa e à facilitação dos trâmites administrativos necessários à
realização de filmagens e atividades correlatas em território municipal.
81º A BPFC tem por finalidade coordenar, apoiar, orientar e promover iniciativas
voltadas ao desenvolvimento do setor audiovisual, bem como incentivar o uso
criativo e responsável dos espaços públicos, respeitada a legislação vigente.
82º A BPFC poderá firmar parcerias com iniciativas nacionais, regionais e
intermunicipais, com vistas à integração em redes e film commissions de maior
abrangência, sem prejuízo da autonomia local e observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 2º. São objetivos da BPFC:
Promover Barra do Piraí como destino estratégico para produções
audiovisuais;
valorizar e divulgar os atrativos culturais, naturais e arquitetônicos do
Município;
Hll.Apoiar iniciativas de capacitação e qualificação de profissionais do setor
audiovisual;
IV.Estimular o desenvolvimento do turismo cinematográfico e das economias
criativas;
V.Contribuir com a constituição de redes regionais e nacionais de film
commissions;
VlEstabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais.
Art. 3º. Compete à BPFC:
Receber, analisar e autorizar pedidos para uso de espaços públicos/êm
produções audiovisuais;
Il.Mediar e coordenar a interlocução com demais órgãos e secretarias
a
ui
os
PREFEITURA
E Mu
à BARRA DO PIRÁIS | Gabinete da Prefeita
ê ET, ORGULHO DE SER BARRENSE
INES
envolvidas;
Hl.Manier banco de dados com locações, profissionais e fornecedores locais;
IV.Incentivar práticas sustentáveis e responsáveis nas produções;
V.Monitorar e divulgar dados sobre impacto econômico e social das
produções;
VI.Participar de redes, fóruns, feiras e eventos nacionais e internacionais do
setor audiovisual;
VIL.Estimular a integração regional com outros municípios;
VIL.Divulgar o Município em festivais, mostras e circuitos culturais;
IX.Soliciter e viabilizar a contratação de serviços especializados necessários à
operação da BPFC, como desenvolvimento de site institucional, produção
ce materiais fotográficos, videográficos e promocionais, observada a
legislação vigente.
CAPÍTULO IH
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. A BEFO estará vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Economia
Criativa, sendo composta por:
1. 1 (um) Coordenador Executivo, designado por ato do Secretário Municipal
de Cultura e Economia Criativa;
Il. 1 (UM) Coordenador Executivo, designado por ato do Secretário Municipal
de Cultura e Economia Criativa;
Hl.Colaboradores ou representantes convidados, com função consultiva,
indicacos por portaria, sem geração de despesa.
CAPÍTULO IV ,
DA REGULAMENTAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. O regulamento interno da BPFC será elaborado pela Secretaria Municipal
de Cultura 2 Economia Criativa e aprovado por decreto no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O regulamento disciplinará, no mínimo, os procedimentos
administrativos, as diretrizes operacionais, a tramitação dos pedidos, os critérios
de priorização, bem como a estrutura interna da BPFC.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura e Economia
Criativa, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí de de 2025.
Prefeita Municipal de Barra do Piraí