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EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ____/2025
Art.1. Substitui a redação do Projeto de Lei 186/2025, para ter o seguinte teor:
Art.1. Fica instituída a Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia
(CMPF), destinada a identificar e garantir os direitos das pessoas
diagnosticadas com fibromialgia no município.
Art.2. A Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia garantirá às pessoas
com diagnóstico de fibromialgia os seguintes direitos:
I- Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados,
incluindo supermercados, bancos, repartições públicas e hospitais;
II- Acesso prioritário a assentos preferenciais no transporte público
municipal;
III- Isenção ou descontos em tarifas de transporte público municipal,
conforme regulamentação específica;
IV- Reconhecimento oficial da condição de fibromialgia para inclusão
em programas municipais de saúde e assistência social.
Art.3. A Emissão da Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia (CMPF)
constituirá documento oficial de identificação, assegurando às pessoas
diagnosticadas com fibromialgia, o acesso facilitado aos direitos previstos em
legislação municipal:
I- A Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia será emitida pela
Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão competente
designado pelo Poder Executivo;
II- Para obtenção da carteira, o requerente deverá apresentar laudo
médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia, emitido por
profissional credenciado;
III- A Carteira será renovada em caso de atualização de laudo médico.
Art.4. A divulgação e a fiscalização do cumprimento das disposições desta lei
serão de responsabilidade do Poder Executivo:
I- O Poder Executivo promoverá campanhas informativas para
conscientização sobre a fibromialgia e a utilização da carteira
municipal;
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro — Barra do Piraí–RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2004
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
II- Os estabelecimentos e órgãos públicos deverão afixar cartazes
informando sobre a prioridade garantida às pessoas com
fibromialgia;
III- O descumprimento da prioridade garantida pela CMPF poderá
gerar penalidades administrativas.
Art.5. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto,
definindo critérios adicionais para a concessão da Carteira Municipal da Pessoa
com Fibromialgia.
Art.6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 4 de setembro de 2025.
Jeordane Perino
Vereador
Justificativa
A presente Emenda Substitutiva busca reformular a redação dos artigos 3º e 4º do
projeto de lei 186/2025, no intuito de demonstrar a importância da expedição da Carteira
da Pessoa com Fibromialgia, bem como da divulgação e fiscalização por parte do Poder
Executivo.
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