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Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2016
E-mail: jeordane@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N.º /2025
Altera a redação do Projeto de Lei nº 130/2025, que passa a que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Ecopontos no município de
Barra do Piraí, destinados ao descarte adequado de entulhos e resíduos sólidos
gerados por obras, reformas, podas, limpeza de terrenos e outros resíduos inertes
de origem domiciliar.
Art. 2º Os Ecopontos deverão ser localizados estrategicamente, considerando a
acessibilidade da população e a logística de transporte dos resíduos. Deverão
possuir infraestrutura adequada para depósito, separação, armazenamento
temporário e transporte dos resíduos a destinos devidamente licenciados pelos
órgãos ambientais competentes. Também deverão garantir a separação de
materiais recicláveis e reutilizáveis, promovendo a logística reversa e a economia
circular. Fica autorizado o uso de técnicas, práticas e tecnologias que permitam
o reaproveitamento dos resíduos da construção civil, visando sua aplicação em
estradas rurais, vias secundárias, ruas não pavimentadas e demais usos
sustentáveis.
Art. 3º Os interessados em solicitar a remoção de entulhos de suas propriedades
para os Ecopontos, com a finalidade de reaproveitamento em vias públicas não
pavimentadas, deverão realizar solicitação de vistoria junto ao órgão competente
designado pelo Poder Executivo Municipal.
§1º A demolição de prédios, construções ou estruturas similares não está incluída
nos serviços eventualmente disponibilizados pelo órgão competente ou
vinculados a esta Lei.
§2º Após o agendamento da coleta, compete ao solicitante garantir que os
entulhos estejam dispostos em frente à propriedade, respeitando as normas de
trânsito e segurança, sem obstruir a passagem de pedestres ou veículos. Parágrafo
único. A vistoria técnica avaliará a adequação dos materiais para os fins
propostos, observando as normas ambientais e técnicas vigentes. Sendo
aprovados, será realizado o agendamento da retirada dos resíduos pela equipe
competente.
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§3º Após a aprovação na vistoria, o transporte dos entulhos até o Ecoponto
poderá ser realizado por caminhoneiros previamente cadastrados junto ao órgão
competente designado pelo Poder Executivo Municipal. Essa alternativa visa
desafogar o serviço de transporte realizado pelo próprio órgão público e oferecer
maior agilidade na retirada dos resíduos.
Caso o solicitante opte por utilizar caminhoneiros cadastrados, o transporte será
custeado por sua conta, conforme regulamentação específica. Na ausência dessa
opção, o transporte será realizado pelo órgão competente, dentro da
disponibilidade operacional e cronograma estabelecido.
Art. 4º É proibido o descarte de resíduos em locais públicos ou não licenciados.
O descumprimento acarretará penalidades administrativas, conforme previsto
nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio de órgão competente, deverá realizar
fiscalização periódica nos Ecopontos e nas áreas públicas do município, visando
garantir o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei. A fiscalização
poderá ser realizada de forma presencial ou por meio de sistemas de
monitoramento, registros fotográficos e denúncias da população. O
descumprimento das regras sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
advertência formal, em caso de primeira infração leve; multa administrativa, cujo
valor será definido por regulamentação própria, em caso de reincidência ou
infrações graves; suspensão do direito de uso dos Ecopontos, em caso de uso
indevido ou descarte de materiais proibidos; e encaminhamento ao Ministério
Público, em caso de infrações ambientais que configurem crime ou dano
coletivo.
Art. 6º Os usuários dos Ecopontos deverão seguir as seguintes regras: realizar o
descarte apenas nos locais e horários autorizados; separar corretamente os
resíduos conforme orientação do órgão responsável; não descartar resíduos
perigosos, contaminantes, orgânicos ou hospitalares; garantir que os resíduos
estejam dispostos de forma segura, sem obstruir vias públicas ou causar risco à
saúde ou ao meio ambiente; e solicitar previamente a vistoria e agendamento de
coleta, quando aplicável.
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Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá providenciar a instalação dos
Ecopontos, com sinalização adequada, além de promover campanhas educativas
de conscientização sobre o descarte legal de resíduos.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para
fomentar e administrar os serviços de coleta e gestão dos Ecopontos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de setembro de 2025.
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo tornar o Projeto de Lei nº 130/2025 autorizativo,
conferindo ao Poder Executivo Municipal a liberdade de avaliar a viabilidade técnica,
orçamentária e operacional da implantação dos Ecopontos, sem impor obrigações imediatas
ou compromissos vinculantes à administração pública.
Além disso, a emenda substitui a menção direta à Secretaria Municipal de Obras por um
órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo, garantindo maior flexibilidade
administrativa e permitindo que o município escolha, conforme sua estrutura organizacional,
o setor mais adequado para executar e fiscalizar as ações previstas na lei.
A inclusão de dispositivos sobre fiscalização e penalidades fortalece o caráter educativo e
regulador da proposta, assegurando que o uso dos Ecopontos ocorra de forma responsável e
dentro dos parâmetros legais. Ao estabelecer regras claras para os usuários e prever sanções
Jeordane Perino - Vereador
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em caso de descumprimento, a emenda contribui para a preservação do meio ambiente, a
segurança pública e o ordenamento urbano.
Com a nova redação, também se autoriza que o transporte dos entulhos seja realizado por
caminhoneiros previamente cadastrados, mediante aprovação na vistoria técnica. Essa
medida visa desafogar o serviço público de transporte, ampliar a capacidade de atendimento
e oferecer maior agilidade na retirada dos resíduos. O solicitante poderá optar por custear
diretamente esse serviço, caso deseje utilizar o Ecoponto com maior rapidez. Na ausência
dessa opção, o transporte será realizado pelo órgão competente, conforme disponibilidade
operacional.
Dessa forma, a emenda busca aperfeiçoar o texto legal, tornando-o mais compatível com os
princípios da legalidade, eficiência, sustentabilidade e autonomia administrativa, sem
comprometer a qualidade da política pública proposta.