materia nº 16/2025

PREFEITURA
Be: BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE | Prefeita
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº019/2025
Projeto de Lei nº 163/2025
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares e João Paulo Mariano Novaes
Assunto: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESGOTO MENSAL PARA OS
MORADORES DE RUAS COM VAZAMENTOS NÃO CONSERTADOS POR MAIS
DE 7 (SETE) DIAS NA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhora Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência as razões pelas quais decidi vetar integralmente o
Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria dos Vereadores Thiago Felipe Ponciano Soares e
João Paulo Mariano Novaes, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de esgoto mensal para
os moradores de ruas com vazamentos não consertados por mais de 7 (sete) dias na
cidade de Barra do Piraí e dá outras providências”.
O veto se justifica pelos seguintes fundamentos:
Em primeiro lugar, o projeto trata de matéria que envolve concessionária estadual de
serviço público. A rede de esgotamento sanitário em nosso Município é administrada
por empresa vinculada ao Estado, e não pelo Município. Assim, a Câmara Municipal
não pode legislar sobre isenção ou compensação de cobranças que decorrem de contrato
de concessão estadual, sob pena de violar a repartição de competências e gerar
insegurança jurídica.
Além disso, a proposta cria renúncia de receita sem apresentar o obrigatório estudo de
impacto financeiro-orçamentário. A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal
determinam que qualquer isenção de tributo deve indicar quanto o Município deixará de
arrecadar e de que forma essa perda será compensada. O projeto não traz essas
informações, o que o torna incompatível com as regras de responsabilidade fiscal.
Outro problema é que a redação prevê a isenção de forma automática e genérica, sem
estabelecer como será comprovado o vazamento, quem fará a verificação e de que
forma será calculada a compensação. A ausência desses critérios compromete a
segurança e a clareza da aplicação da lei.
sananDornÃs | Gabinete da
ORGUúNO DE SER ERARENCE Prefeita
Por fim, a medida representaria um risco ao equilíbrio das contas municipais, já que cria
benefício fiscal sem previsão de receita alternativa ou corte de despesa correspondente.
Diante desses pontos, não é possível sancionar a matéria. O projeto apresenta vício de
iniciativa, por tratar de tema que não é de competência do Município, e também
inconstitucionalidade material, por descumprir normas orçamentárias e fiscais
obrigatórias.
Por essas razões, veto integralmente o Projeto de Lei nº 163/2025 e submeto esta
decisão à apreciação da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Barra do Piraí. 10 de setembro de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva ———
Prefeita Municipal