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materia nº 296/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 296 / 2025
Date 2025-09-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DE OBRAS OU SERVIÇOS REALIZADOS POR ELA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5031

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Arquivado — Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do PL nº 296/2025, conforme manifestação no SAPL, ora anexado à fl. 06 do projeto físico, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado".
2026-02-10 Aguardando — Considerando que o Projeto de Lei nº 296/2025 restou superado pela apresentação de novo Projeto de Lei Complementar, o qual trata de forma mais ampla e adequada da matéria originalmente proposta; Considerando que o novo Projeto de Lei Complementar possui a seguinte ementa: “Altera e complementa a Lei Municipal nº 3.000, de 25 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade da Companhia de Água e Esgoto do Município de Barra do Piraí reparar os danos causados às vias e passeios públicos em decorrência da execução de obras, serviços ou intervenções, e dá outras providências”; Considerando, ainda, a necessidade de evitar duplicidade de proposições legislativas com idêntico objeto e de assegurar a melhor técnica legislativa, fica determinado o arquivamento do Projeto de Lei nº 296/2025, por perda de objeto, uma vez que sua matéria encontra-se integralmente contemplada e substituída pelo referido Projeto de Lei Complementar.
2025-12-01 Aguardando Manifestação Vereador — —
2025-11-26 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Antes de manifestar pela PREJUDICIALIDADE, oportuno a manifestação do nobre Vereador quanto a certidão do DA. Remetam-se os autos ao i. Vereador.
2025-11-26 Aguardando Parecer Prévio — —
2025-11-26 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 296/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo a Lei n° 3000 de 25 de junho de 2018.
2025-09-12 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) — —
2025-09-12 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) — —
2025-09-11 Aguardando — —
2025-09-10 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Praça Nilo Peçanha, nº 07. Centro. CEP: 27.123-120. Barra do Piraí – RJ 
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2013 - E-mail : thiagosoares@barradopirai.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
GABINETE DO VEREADOR THIAGO SOARES 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E 
ESGOTO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS 
ÀS VIAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DE 
OBRAS OU SERVIÇOS REALIZADOS POR ELA 
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - A Companhia de Água e Esgoto no Município de Barra do Piraí fica obrigada a 
reparar, às suas expensas, os danos causados às vias públicas em decorrência de 
obras ou serviços realizados por ela, incluindo, mas não se limitando a: Buracos ou 
escavações, danos à pavimentação, danos à sinalização e outros danos à infraestrutura 
viária. 
Art. 2º - A Companhia de Água e Esgoto deverá realizar os reparos necessários no 
prazo máximo de 15 dias após a conclusão das obras ou serviços que causaram os 
danos. 
Art. 3º - Caso a Companhia de Água e Esgoto não cumpra com a obrigação 
estabelecida neste artigo, o Município poderá realizar os reparos necessários e cobrar 
da Companhia os custos incorridos. 
Art. 4º - A Companhia de Água e Esgoto fica obrigada a informar ao Município, 
previamente, sobre as obras ou serviços que serão realizados e que possam causar 
danos às vias públicas.
Praça Nilo Peçanha, nº 07. Centro. CEP: 27.123-120. Barra do Piraí – RJ 
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2013 - E-mail : thiagosoares@barradopirai.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
GABINETE DO VEREADOR THIAGO SOARES 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, inclusive quanto às sanções cabíveis quando de 
descumprimento desta lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 05 de setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente 
Senhores (a) Vereadores (a) 
A presente lei visa garantir que a Companhia de Água e Esgoto do Município de 
Barra do Piraí seja responsável por reparar os danos causados às vias públicas em 
decorrência de suas obras ou serviços. Isso contribuirá para a manutenção da 
infraestrutura viária e para a segurança dos usuários das vias públicas. 
Considerando as razões expostas, contamos com a colaboração dos nobres 
Vereadores, para a aprovação desta propositura.

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