texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve,
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,
com vistas à consecução da função fiscalizatória, solicitando que o Executivo Municipal,
encaminhe à Câmara de Vereadores cópia integral dos cardápios de alimentação
escolar enviados às unidades de ensino da Rede Municipal referentes aos últimos 3
(três) meses, bem como, informe quanto ao quantitativo de nutricionistas atualmente
vinculados a Secretaria de Educação, em estrita conformidade com as diretrizes do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem
Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados
protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de setembro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o cumprimento da função
fiscalizatória, garantir a transparência dos atos administrativos e assegurar que todos os
procedimentos previstos nas legislações vigentes, relativos à contratação de transporte
escolar, sejam devidamente respeitados.
open original →