materia nº 37/2025

Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2012
E-mail: vereadorpedrinhoadl@yahoo.com.br
REQUERIMENTO N.º / 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, que a este subscreve, após 
tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a 
Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com 
vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo 
necessário que o Executivo Municipal esclareça a este Edil, em especial sobre os
questionamentos abaixo relacionados:
 1) Qual o efetivo total da Guarda Civil Municipal – ativos e não ativos;
2) Como é dividido o efetivo da referida corporação para atuação no
Município/ Distritos;
3) Quais ações adotadas pela Guarda Civil Municipal para intensificar a 
fiscalização de veículos automotores irregulares no Município;
4) Existe previsão por parte do Governo Municipal, quanto a realização de 
concurso publico para a Guarda Civil Municipal? Se positivo, qual a data prevista?
 
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem 
Democrática, colocamo-nos à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados 
protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de setembro de 2025.
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2012
E-mail: vereadorpedrinhoadl@yahoo.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas 
sobre o efetivo da Guarda Civil Municipal, sua forma de distribuição no município 
e distritos, bem como as estratégias adotadas pela corporação para intensificação 
da fiscalização de veículos automotores em situação irregular.
A segurança pública é tema de extrema relevância para a sociedade, 
estando diretamente ligada à qualidade de vida da população. Nesse sentido, 
compreender como se dá a atuação da Guarda Civil Municipal é essencial para 
que este Legislativo possa acompanhar, fiscalizar e propor medidas que venham 
a contribuir para a eficiência dos serviços prestados.
A solicitação sobre o efetivo e sua divisão territorial justifica-se pela 
necessidade de avaliar se a distribuição atual é suficiente para atender às 
demandas de cada região do município. Já o questionamento acerca das ações 
de fiscalização de veículos visa esclarecer de que forma a Guarda vem atuando 
para coibir irregularidades que afetam o trânsito, a segurança e a ordem pública.
Por fim, é de interesse público saber se há previsão de concurso para 
ampliação do quadro de servidores da corporação, visto que o aumento da
população e das demandas locais exige constante reforço e renovação do efetivo.
Diante do exposto, este requerimento busca informações fundamentais 
para subsidiar a atuação parlamentar, bem como para garantir maior 
transparência e eficiência na segurança municipal.