materia nº 68/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020 
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PARECER LEGISLATIVO Nº__________.
PROJETO DE LEI Nº 202/2025
Ementa: Denomina de Maria Amélia Ferreira 
Martins de Montenegro Palma (“Mel Palma”) a 
sala para acolhimentos e cuidados veterinários 
na sede do Bem-Estar Animal de Barra do Piraí.
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 202/2025, de autoria parlamentar, propõe denominar de Maria Amélia 
Ferreira Martins de Montenegro Palma, conhecida como Mel Palma, a sala destinada a 
acolhimentos e cuidados veterinários localizada na sede do Bem-Estar Animal de Barra do 
Piraí.
A justificativa destaca tratar-se de homenagem póstuma a cidadã que dedicou sua vida à 
educação e, por mais de uma década, atuou na causa animal no município, colaborando com 
o resgate de milhares de animais.
Foi apresentada emenda modificativa ao art. 1º, para incluir o apelido “Mel Palma” e 
indicar de forma mais clara a vinculação da sala à Superintendência/Secretaria do Bem-Estar 
Animal.
II – Fundamentação Jurídica
Competência Legislativa:
A matéria insere-se na competência municipal (art. 30, I, CF88), pois trata de tema de 
interesse local: denominação de próprios públicos.
Iniciativa:
A proposição é de iniciativa de Vereador, o que se mostra regular, visto que não versa sobre 
matérias de iniciativa privativa do Executivo (como regime de servidores ou organização 
administrativa stricto sensu), mas sim sobre denominação de bem público municipal.
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Constitucionalidade e juridicidade:
Não há violação a princípios ou normas da CF88. A proposta observa o princípio da 
autonomia municipal e não cria despesa obrigatória, limitando-se a atribuir denominação 
a equipamento público.
Aspectos regimentais e de técnica legislativa:
Nos termos do RICD e RISF, aplicáveis subsidiariamente, compete à CCJ apreciar a 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A proposição e a emenda modificativa estão redigidas de forma clara, objetiva e conforme a 
Lei Complementar nº 95/98, que disciplina a elaboração normativa.
III – Conclusão
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Lei nº 202/2025, com a aprovação da emenda modificativa nº 45/2025, 
devendo o mesmo prosseguir regularmente em sua tramitação legislativa.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de setembro de 2025
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação