COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER LEGISLATIVO Nº__________.
PROJETO DE LEI Nº 106/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Defesa Civil no Município de
Barra do Piraí e dá outras providências.
I – Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 106/2025, de iniciativa do Vereador Pedro Fernando, que visa
instituir o Fundo Municipal de Defesa Civil, destinado ao financiamento de ações de
prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergências e desastres no
Município de Barra do Piraí.
O projeto prevê:
• A criação do Fundo Municipal de Defesa Civil vinculado à Secretaria Municipal de
Defesa Civil (art. 1º e 3º);
• A composição de receitas oriundas de transferências da União, do Estado, de
doações, multas e do orçamento municipal (art. 2º);
• A destinação dos recursos para ações de prevenção, mitigação, resposta e
recuperação de desastres, bem como para campanhas educativas (arts. 4º e 5º);
• Normas de execução, transparência e vinculação ao Sistema Nacional de Defesa
Civil (SINDEC).
Na justificativa, o Vereador ressalta a necessidade de dotar o Município de instrumentos
financeiros adequados para enfrentar eventos climáticos extremos e emergências, em
consonância com a legislação federal.
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II – Fundamentação Jurídica
Competência Legislativa:
A matéria insere-se na competência municipal prevista no art. 30, I e V, da CF88, que confere
aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Além disso, o art. 23, II e IX, da CF88 estabelece competência comum da União, Estados,
DF e Municípios para “cuidar da saúde e assistência pública” e “promover programas de
construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”, no
qual se inserem políticas de prevenção e resposta a desastres.
Compatibilidade com o ordenamento jurídico:
A criação do fundo observa o regime de direito financeiro, em especial o art. 167, IX, da
CF88, que permite a vinculação de receitas para fundos especiais, desde que destinados a
finalidades específicas.
Trata-se, portanto, de instrumento jurídico legítimo para garantir recursos próprios às
políticas de defesa civil, em consonância com os princípios constitucionais da supremacia
do interesse público e da eficiência administrativa.
Iniciativa:
A proposição é de iniciativa de Vereador, o que não configura vício formal. A matéria não
está entre aquelas de iniciativa privativa do Prefeito previstas na CF88 ou na Lei Orgânica
Municipal, uma vez que não versa sobre regime jurídico de servidores ou organização
administrativa direta do Executivo, mas apenas institui fundo público de interesse local,
matéria passível de iniciativa parlamentar.
Aspectos regimentais:
De acordo com os Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
aplicáveis subsidiariamente às Casas Legislativas Municipais, compete à Comissão de
Constituição e Justiça pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa da proposição.
Sob tais aspectos, não se verificam vícios de inconstitucionalidade formal ou material,
tampouco afronta à Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação e
alteração das leis.
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III – Conclusão
À vista do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Lei nº 106/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa
Civil, devendo o mesmo prosseguir regularmente em sua tramitação legislativa.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de setembro de 2025
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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