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Telefone: (24) 2447-1248
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PARECER________________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 240/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação no carnê do IPTU acerca de débitos
de anos anteriores, seus valores e as legislações
que garantem isenção no pagamento do tributo,
e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que objetiva garantir maior transparência
na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, determinando que o Poder
Executivo inclua no carnê informações sobre débitos de anos anteriores, valores pendentes
e a legislação municipal que assegure isenção, desconto ou redução no tributo.
A proposição também prevê que tais informações sejam apresentadas de forma clara e
acessível no documento de cobrança, além da disponibilização de canais de atendimento ao
contribuinte.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa.
1. Constitucionalidade:
O projeto respeita o art. 30, I e II, da Constituição Federal de 1988, que confere ao
Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A matéria também
encontra fundamento no princípio da publicidade e eficiência da Administração
Pública (art. 37, caput, CF/88).
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2. Legalidade:
A proposição não cria nem majora tributos, tampouco interfere na competência
privativa do Executivo em matéria orçamentária ou administrativa. Apenas
determina a forma de apresentação de informações em documento de arrecadação já
existente, o que se enquadra na competência legislativa municipal.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) prevê em seu art. 198 a
necessidade de transparência na relação fisco-contribuinte, reforçando a pertinência
da medida.
3. Regimentalidade:
Não há afronta ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, sendo
matéria passível de apreciação pelo Plenário.
4. Técnica Legislativa:
O texto está redigido em linguagem clara, observando a Lei Complementar nº
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e consolidação das leis.
III – CONCLUSÃO
Á Vista do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE, JURICIDADE E BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 240/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de informação no carnê do IPTU, devendo o mesmo prosseguir
regularmente em sua tramitação legislativa
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de setembro de 2025
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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