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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 72 DA
LEI MUNICIPAL 3.765/2023.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Acrescenta o parágrafo único a redação do artigo 72 da Lei Municipal 3.765:
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo
nos casos de cessão de servidor efetivo do Poder Executivo de
Barra do Piraí, para ocupar cargo em comissão, na forma do artigo
135 da Lei Municipal n.º 326/1997, ocasião em que o recolhimento
será promovido diretamente ao regime próprio de previdência
social.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Felippe de Souza Alves
Vereador - 2º Secretário
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2004
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
Justificativa
A presente proposição visa acrescentar paragrafo único no artigo 72 da Lei
Municipal 3.765/2023, para adequar o recolhimento do regime previdenciário em caso de
cessão de funcionários efetivos do Poder Executivo para ocupar cargo em comissão no
Poder Legislativo.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2004
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
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