| 2025-10-01 |
Arquivado |
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Nesta data, certifico que procedi ao arquivamento do presente Projeto de Lei nº 287/2025, conforme solicitado pelo Poder Executivo, conforme fl. 15 do projeto físico, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado". |
| 2025-10-01 |
Aguardando |
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Certifico que o Executivo solicitou a retirada do presente Projeto de Lei por meio do Ofício nº 63/2025 – GPCL, motivo pelo qual o encaminho ao Departamento de Arquivo para fins de arquivamento. |
| 2025-09-18 |
Aguardando Resposta de Ofício |
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| 2025-09-17 |
Procuradoria - Secretaria |
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DESPACHO
1) Considerando que se trata de prerrogativa do Executivo a retirada de proposição de sua autoria (art. 132, §2º do RICMBP), arquivem-se os autos, com a devida baixa.
2) Sem prejuízo, elabore-se ofício ao Poder Executivo comunicando-lhe da determinação de arquivamento da presente proposição. |
| 2025-09-16 |
Mesa Procurador |
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Certifico que o Executivo se manifestara no sentido de encaminhar emenda a redação final, ante a ausência de artigos no documento principal do referido PL.
Em seguida, encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-09-16 |
Aguardando |
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| 2025-09-12 |
Extrato de votação |
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| 2025-09-12 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2025-09-11 |
Proposição aprovada em Única Discussão e Votação |
U |
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| 2025-09-11 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
U |
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