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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaPERMITE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
native_id507

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Arquivado — —
2023-05-17 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-05-09 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-05-02 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-05-02 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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