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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2016
E-mail: jeordane@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º _____/2025
EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de cadastro e verificação
documental de motoboys por
estabelecimentos comerciais que utilizam
serviços de entrega, incluindo freelancers
e autônomos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido que os estabelecimentos comerciais que contratem ou utilizem
serviços de motoboys, seja por vínculo direto, terceirizado, freelancer ou autônomo, deverão
manter uma ficha cadastral atualizada de cada profissional.
§1º A ficha deverá conter, no mínimo:
I – Nome completo do motoboy;
II – Número de telefone para contato;
III – Endereço residencial;
IV – Fotografia recente.
Art. 2º – Os estabelecimentos deverão se certificar de que os motoboys estejam com a
documentação em dia, incluindo:
I – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria exigida;
II – Documentação regular da motocicleta utilizada (CRLV);
III – Ausência de adulterações no escapamento da motocicleta, conforme normas de trânsito
e ambientais vigentes.
Art. 3º – A responsabilidade pela verificação documental se aplica igualmente aos motoboys
contratados como freelancers ou autônomos, cabendo ao estabelecimento garantir que todos
os profissionais estejam em conformidade com esta Lei.
Art. 4º – O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito na primeira infração;
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II – Multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de reincidência;
III – Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e suspensão temporária do alvará de
funcionamento em caso de infrações reiteradas.
Art. 5º – A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo órgão competente
designado pelo Poder Executivo Municipal, podendo este atuar de forma autônoma ou
mediante denúncia.
Art. 6º – O estabelecimento comercial não será responsabilizado pelos atos praticados pelos
motoboys durante o exercício de suas atividades, exceto nos casos em que se comprove a
omissão quanto ao cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, especialmente a
ausência da ficha cadastral e da verificação documental exigida.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
definindo os procedimentos administrativos, o órgão fiscalizador e os critérios para
aplicação das penalidades.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 11 de setembro de 2025.
_____________________________________
Jeordane Perino - Vereador
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa estabelecer medidas de controle e segurança na
contratação de motoboys por estabelecimentos comerciais, incluindo profissionais
vinculados diretamente, terceirizados, freelancers ou autônomos. A proposta busca
garantir maior responsabilidade por parte dos contratantes e promover a segurança
viária, a regularidade documental e o respeito às normas ambientais.
Em nossa cidade, houve um episódio grave envolvendo motoboys que, de forma
irresponsável, passaram a buzinar insistentemente em frente à residência de duas
senhoras idosas, causando perturbação com o barulho excessivo de motocicletas com
escapamentos adulterados. A situação se agravou quando os indivíduos lançaram uma
bomba caseira contra a casa das vítimas, colocando em risco a integridade física e
emocional das moradoras e da vizinhança.
Graças ao trabalho eficiente da Guarda Municipal e da Polícia, os responsáveis foram
identificados. No entanto, o processo levou alguns dias, justamente pela ausência de
informações básicas sobre os motoboys envolvidos. Se os estabelecimentos que os
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contrataram tivessem mantido um cadastro com dados como nome, telefone,
endereço e foto, a identificação teria sido mais ágil e precisa, evitando o
prolongamento do sofrimento das vítimas e acelerando a ação das autoridades.
A proposta não interfere na competência da União sobre trânsito, mas atua na
organização e fiscalização de atividades comerciais locais, conforme previsto no
artigo 30 da Constituição Federal, que garante ao município legislar sobre assuntos
de interesse local.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto
de Lei, que representa um avanço na segurança, na organização dos serviços de
entrega e na proteção da população.