materia nº 21/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2025
 
Art. 1 Substitui a redação do artigo 2° do Projeto de Lei n° 215 de 2025, que passará 
a viger com a seguinte redação:
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n° 2202 de 06 de maio 
de 2013.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa “Lições de 
Primeiros Socorros” nas escolas públicas do município de Barra do Piraí, visando a 
capacitação de professores, funcionários e a conscientização dos alunos.
Art. 2º O Programa terá como finalidade, sem prejuízo das atividades ordinárias 
das escolas:
I – A capacitação de professores e funcionários da rede municipal de ensino, 
visando ao atendimento de primeiros socorros em situações emergenciais no ambiente 
escolar;
II – A promoção de atividades educativas relacionadas a primeiros socorros, 
voltadas aos alunos.
Art. 3° O Programa poderá abranger:
I – Professores e funcionários de toda a rede municipal de educação básica;
II – Alunos da educação infantil e do ensino fundamental.
Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a promover, conforme disponibilidade 
orçamentária e financeira, a capacitação de professores e funcionários das escolas, podendo 
contar com profissionais das secretarias municipais, órgãos competentes ou parcerias com 
entidades públicas e privadas, priorizando a participação de:
I – Médicos;
II – Enfermeiros;
III – Técnicos ou auxiliares de enfermagem;
IV – Bombeiros militares;
V – Educadores profissionais.
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Parágrafo único: A carga horária e os conteúdos dos treinamentos necessários para 
aquisição de conhecimentos iniciais em primeiros socorros serão definidos pelos 
profissionais responsáveis pela capacitação, adequando-se às diferentes idades dos alunos.
Art. 5° O Poder Executivo poderá realizar reciclagens periódicas das capacitações, 
a cada período de dois anos, conforme disponibilidade e necessidade identificada.
Art. 6° O Programa poderá incluir atividades educativas e palestras regulares 
durante o ano letivo, abordando:
I – Identificação de situações de emergências médicas;
II – Números de telefones dos serviços públicos de emergência;
III – A importância da calma para lidar com situações emergenciais.
Art. 7° O Poder Executivo poderá firmar parcerias, de forma voluntária, com 
entidades públicas ou privadas, como Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para a realização das capacitações e palestras, 
sem custos adicionais ao Município ou à instituição de ensino, quando possível.
Art. 8° Nos passeios e excursões escolares, fica recomendado que seja 
disponibilizado, sempre que possível, ao menos um servidor capacitado em primeiros 
socorros.
Art. 9° Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no que couber, inclusive 
definindo os critérios de implementação, execução, monitoramento e fiscalização do 
Programa “Lições de Primeiros Socorros”.
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o primeiro procedimento a ser tomado na constatação de um 
acidente é a chamada de uma ambulância pelos telefones de emergência dos bombeiros ou 
do SAMU, e que o atendimento imediato, aquele realizado no espaço de tempo entre o 
acidente e a chegada do profissional competente, pode fazer a diferença entre a vida e a 
morte, entre uma recuperação plena e uma sequela permanente.
Ter domínio do conhecimento do que se pode fazer nesses casos pode ser primordial para 
preservar as condições vitais da vítima até que seja providenciado o serviço médico 
especializado adequado. E é esse conhecimento que o curso “PRIMEIROS SOCORROS 
NAS ESCOLAS” visa garantir. Há de se ressaltar que a atitude ideal, embora inatingível, 
para a segurança da população, seria a existência de um socorrista capacitado em todos os 
locais públicos da cidade. Considerando que os acidentes ocorrem de forma repentina e 
sem previsões, e que o primeiro atendimento sendo realizado por servidores capacitados 
fará toda a diferença, uma vez que engasgamentos e pequenos acidentes poderão ser 
encaminhados com segurança até a chegada do Serviço Especializado.