materia nº 300/2025

PREFEITURA
BARRA DO PIRAIS Gabinete da Prefeita
“ORGULHO DE < DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 061/GP/2025.
Barra do Piraí, 08 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial
ao artigo 43, 81 Inciso Ill da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e
oitocentos mil reais), se faz necessária para Pagamento da Folha de Servidores da
Educação, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
ATENCIOSAMENTE,
Aa EN —
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
BARRA DO PIRAIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº /
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil
reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), em
conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 82 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
OR RP — Valorem.
R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental
3.1.90.04.00.1540 - Contratação por Tempo Determinado (203) 300.000,00
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (205) 1.550.000,
00
3.1.90.13.00.1540 - Obrigações Patronais (207) 300.000,00
12.365.1006.2009 - Gestão da Educação Infantil
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (269) 350.000,00
12.367.1006.2008 - Desenvolvimento da Educação Especial
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (292) 300.000,00
TOTAL 2.800.000,
00
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial na forma que prevê |
o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Elemento de Despesa |
Valor em
(1)
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.1100 - CONST, MANUT, AMPL. E REF. DE UNID. DE ENS. DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL
| 3.3.90.30.00.1540 - Material de Consumo (173) us
3.3.90.39.00.1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (179) som ooo
12.365.1006.2009 - Gestão da Educação Infantil
| 3.3.90.30.00.1540- Material de Consumo (278) ou
3.3.90.39.00.1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (283) so000 a
12.367.1006.2008 - Desenvolvimento da Educação Especial
| 3.3.50.39.00.1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (212) 95.000,00
| 3.3,90.30.00.1540- Material de Consumo (216) ae
| 3.3.90.47.00.1540 - Obrigações Tributárias e Contributivas (230) 300:000,8
| TOTAL 2.800.000,
00
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 08 de setembro de 2025.
KATIA'CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal