PREFEITURA
BARRA DO PIRAIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
Mensagem nº 066/2025
Barra do Piraí, 12 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
altera a composição e atualiza a terminologia do Conselho Municipal de Promoção dos
Direitos LGBTQIAPN+ do Município de Barra do Piraí, nos termos das diretrizes
contemporâneas de promoção da cidadania e dos direitos humanos.
A presente proposição tem por objetivo fortalecer a estrutura do Conselho Municipal,
promovendo ampliação da representatividade institucional e garantindo maior participação
da sociedade civil organizada, de órgãos municipais, estaduais e do Poder Legislativo.
Entre as alterações, destaca-se a inclusão da Procuradoria da Mulher, da Superintendência
Estadual de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ e da representação do Poder Legislativo
Estadual, ampliando o suporte institucional às suas deliberações.
Propõe-se ainda a atualização da sigla de LGBT para LGBTQIAPN+, em consonância com
os avanços e reconhecimentos recentes no campo dos direitos e políticas públicas
inclusivas, promovendo adequação terminológica e respeito à diversidade de identidades de
gênero e orientações sexuais.
A medida também reforça o papel da Secretaria Municipal de Saúde na viabilização das
condições necessárias para o funcionamento do Conselho, conforme previsto na legislação
vigente. Importante frisar que não haverá impacto financeiro adicional ao erário, tendo em
vista que a atuação dos conselheiros é considerada de relevante interesse público, não
remunerada.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente
proposição legislativa, que contribuirá significativamente para o fortalecimento das políticas
públicas voltadas à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+ em nosso Município.
Renovo votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete dá Prefeita
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ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEINº /2025 |
Altera a Lei Municipal Nº2857 de 02 de gosto de 2017,
substituindo a sigla LGBT por LGBTQIAPN+ em sua
Ementa e nos seguintes dispositivos legais: Art. 1º, Art. 2º,
Art. 3º XX, IH, V, VI, Art. 4º 11 8 3º, Art. 5º, Art. 6º L Art. 7º,
Art. 8º, Parágrafo Único, Art. 9º e da nova redação ao
Art.4º, que cria o Conselho Municipal de Promoção dos
Direitos LGBT no Município de Barra do Piraí, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Jane, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º 11, HI, V, VI, VIL Art. » Art. 6º 1, Art.
7º, Art. 8º, Parágrafo Único, Art. 9º, todos da Lei Municipal 2857/2017, substituindo-se a
sigla LGBT por LGBTQIAPN+, passando a viger com as seguintes redações;
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos
LGBTQIAPN+, órgão colegiado de natureza consultiva, no Município de
Barra do Pirai.
Art. 2º - O Conselho Municipal LGBTQIAPN+ tem par finalidade propor
políticas que promovam a cidadania de LGBTQIAPN4 no Município,
combater a discriminação, reduzir as desigualdades e ampliar o processo
de participação social deste público e suas famílias.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal LGBTQIAPN+ compete:
(..)
1! - propor as secretarias do Municipio e aos demais órgãos publicos, o
desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração
cultural, econômica, social e política do segmento LGBTQIAPN*;
Hl - propor parcerias, convênios, termos de cooperação e outros
instrumentos afins, destinados a atender os interesses da população
LGBTQIAPN+;
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ORGULHO DE SER BARRENSE
(...)
V - fomentar a cooperação entre as secretarias do Municipio que
desenvolvam politicas destinadas ao segmento LGBTQIAPN+ e as
instituições academicas, autarquicas, organizações profissionais,
empresariais, culturais e outras relacionadas as suas atividades;
(...)
VI - colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, por
todos os meios legais que se fizerem necessaries, atuando em situações
que envolvam a violação de direitos humanos;
VII — elaborar o seu regimento intemno que deverá ser encaminhado à
Secretaria Municipal de Saúde e/ou Assistência Social,
Art. 6º - A estrutura de funcionamento do Conselho Municipal
LGBTQIAPN+ será composta de:
1 - Conferencia Municipal LGBTQIAPN+;
Art. 7º - O Plenário do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ reunir-se-á, em
sessões abertas ao público, ordinariamente, uma vez por mês, por
convocação de seu presidente; ou, extraordinariamente, mediante
convocação deste ou de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho
Municipal LGBTQIAPN+, observado, em ambos os casos, o prazo de até 5
(cinco) dias para convocação.
Art 8º - As normas de funcionamento do Conselho Municipal
LGBTQIAPN+ serão estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo único - O regimento intemo do Conselho Municipal
LGBTQIAPN+ será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art 9º - A Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de
Assistência Social propiciara ao Conselho Municipal LGBTQIAPN+ as
condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o
local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
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Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal Nº2857 de 02 de agosto de 2017 passa à vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º- O Conselho Municipal LGBTQIAPN+ será composto por 22 (vinte
e dois) membros e igual número de suplentes, sendo:
|- Oito (8) representantes do Poder Público Municipal, oriundos de (a);
a) Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social; )
c) Secretaria Municipal da Educação; |
d) Secretaria Municipal da Saúde;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
B Integrante do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial; |
9) Integrante da Vigilância Epidemiológica em Saúde;
h) Secretaria Municipal da Mulher;
1 - Um (1) representante do Poder Legislativo Municipal (Procuradoria da
Mulher);
HH - Um (1) representante do Poder Executivo Estadual (Superintendência
Estadual de Políticas Públicas LGBTI);
a
IV - Um (1) representante do Poder Legislativo Estadual (ALERJ);
V - Dez (11) representantes da sociedade civil, lideranças, membros e
ativistas de entidades do movimento LGBTQIAPN+: Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais e defensores dos direitos humanos.
8 1º Os representantes do Poder Público Municipal e Estadual serão
indicados pelos respectivos órgãos e designados pela Prefeita Municipal.
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PREFEITURA
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BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e mantidas as demais disposições da Lei Municipal Nº2857 de 02 de agosto de
2017.
Barra do Piraí, 12 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal