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MENSAGEM Nº 062/GP/2025
Barra do Piraí, 08 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43
da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$500.000,00
(Quinhentos mil reais), proveniente do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria 7.474 de 04
de julho de 2025, parcela única, para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde -
conforme documentação anexa.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação,
confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº _________/2025
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil
reais) referente ao repasse ao apoio aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para Assistência em
Saúde pelo Deputado Marcelo Queiroz”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), para criação a seguinte
despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em
R$
06 Fundo Municipal de Saúde de
Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de
Barra do Pirai
06.30.04.10.302.0020.5.752 Incremento Temporário ao
Custeio dos Sv. da Atenção
Especializada à Saúde –
EMENDA 44180005
3.3.90.39.00.006.0022.1631.311
0
Outros Sv. 3º - Pessoas
Jurídicas
500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será
utilizado como fonte de recurso, as Portarias GM/ME nº 7.474, de 04 de julho de 2025 e
GM/MS nº 6.904 de 28 de abril de 2025 – com os objetivos de parcela única de custeio da
Atenção Especializada em Saúde e Recursos de Saúde ref. ao atendimento para
realização de exames; cujo valor foi depositado no dia 08/08/2025 na conta 93.058-X do
Banco do Brasil do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme documentos em
anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 08 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
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