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materia nº 303/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 303 / 2025
Date 2025-09-15
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Média e Alta Complexidade."
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Publicado/Arquivado — —
2025-09-30 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-22 Extrato de votação — —
2025-09-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-18 Proposição aprovada em Única Discussão e Votação A —
2025-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2025-09-17 Aguardando Parecer das Comissões — —
2025-09-17 Extrato de votação — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário D —
2025-09-16 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2025-09-16 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO Não vislumbro ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação. DESPACHO 1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora. 3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da COMISSÃO DE SAÚDE para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 4) proceda-se da mesma forma a COMISSÃO DE SAÚDE, como determinado no item 2; 5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.
2025-09-15 Aguardando Parecer Prévio — —
2025-09-15 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 303/2025. Certifico ainda que não consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo.
2025-09-15 Aguardando — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T18:05:39.362483-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-09-16T17:34:33.360588-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 063/GP/2025
Barra do Piraí, 08 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em 
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao 
artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$ 
500.000,00 (Quinhentos mil reais), proveniente do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria 
7.507 de 08 de julho de 2025, parcela única, para custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde 
- conforme documentação anexa.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de 
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e 
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja 
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta 
consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº________/2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) 
referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal 
e Municípios para Média e Alta Complexidade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no 
valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra 
do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra 
do Pirai
06.30.04.10.302.0020.5.753 Custeio da Média e Alta 
Complexidade à Saúde – PROPOSTA 
63000669942202500/2025
3.3.90.39.00.006.0022.160000
00
Outros Sv 3º - Pessoas Jurídicas 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado
como fonte de recurso, a Portaria GM/MS nº 7.507 de 08 de julho de 2025, parcela única de custeio 
da Média e Alta Complexidade em Saúde; cujo valor foi depositado no dia 21/07/2025 na conta 
79.377-9 do Banco do Brasil do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme 
documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita, 08 de setembro de 2025. 
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I

ANEXO II
ANEXO III

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