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MENSAGEM Nº 063/GP/2025
Barra do Piraí, 08 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao
artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais), proveniente do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria
7.507 de 08 de julho de 2025, parcela única, para custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde
- conforme documentação anexa.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº________/2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais)
referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal
e Municípios para Média e Alta Complexidade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra
do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra
do Pirai
06.30.04.10.302.0020.5.753 Custeio da Média e Alta
Complexidade à Saúde – PROPOSTA
63000669942202500/2025
3.3.90.39.00.006.0022.160000
00
Outros Sv 3º - Pessoas Jurídicas 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado
como fonte de recurso, a Portaria GM/MS nº 7.507 de 08 de julho de 2025, parcela única de custeio
da Média e Alta Complexidade em Saúde; cujo valor foi depositado no dia 21/07/2025 na conta
79.377-9 do Banco do Brasil do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme
documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 08 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
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