MENSAGEM Nº 067/2025 - GP
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação desta Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de
Turismo, sua reorganização para Secretaria Municipal de Turismo, Nova
Economia e Desenvolvimento de Ipiabas, define suas competências,
reestrutura cargos em comissão e dá outras providências.”
A presente proposição tem por finalidade adequar a estrutura administrativa
municipal às novas demandas de gestão, ampliando o escopo de atuação da
atual Secretaria de Turismo, que passará a se denominar Secretaria de
Turismo, Nova Economia e Desenvolvimento de Ipiabas.
A mudança atende ao objetivo de integrar, em uma mesma Pasta, três eixos
estratégicos:
1. Turismo – com competência em todo o Município, voltado à promoção dos
atrativos locais, ao apoio a eventos e ao fortalecimento do marketing territorial;
2. Nova Economia – com foco na inovação, na economia solidária, no estímulo
a startups e pequenas empresas, e na atração de investimentos e parcerias;
3. Desenvolvimento de Ipiabas – com atuação territorial exclusiva, fortalecendo
a presença institucional da Prefeitura no distrito, promovendo diálogo com a
comunidade local e coordenando serviços públicos.
Para viabilizar essa reorganização, o Projeto de Lei promove a manutenção de
cargos existentes, a substituição de funções obsoletas por novas atribuições
mais adequadas e a transferência de cargos de outra Secretaria, sem aumento
de despesas para o Município.
Trata-se, portanto, de uma medida de racionalização administrativa, que
preserva o equilíbrio orçamentário e, ao mesmo tempo, potencializa as políticas
públicas voltadas para o desenvolvimento econômico, social e turístico de
Barra do Piraí.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais Edis protestos de elevada estima e
consideração.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº _________/2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, NOVA ECONOMIA
E DESENVOLVIMENTO DE IPIABAS, DEFINE SUAS
COMPETÊNCIAS, REESTRUTURA CARGOS EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DE NOME E FINALIDADE
Art.1º. A atual Secretaria Municipal de Turismo passa a denominar-se
Secretaria Municipal de Turismo, Nova Economia e Desenvolvimento de
Ipiabas, mantida sua natureza de órgão da Administração Direta.
Art.2º. A Secretaria de Turismo, Nova Economia e Desenvolvimento de Ipiabas
terá como finalidade planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas
ao turismo, à promoção da nova economia e ao desenvolvimento do distrito de
Ipiabas, conforme as competências estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art.3º. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Nova Economia e
Desenvolvimento de Ipiabas:
I. Turismo:
a) Promoção Turística;
b) Estruturação de Roteiros e Atrativos;
c) Realização e Apoio a Eventos;
d) Marketing Territorial.
II. Nova Economia:
a) Estímulo à Economia Solidária, Comunitária e Sustentável;
b) Fomento a startups, micro e pequenas empresas;
c) Capacitação para o Empreendedorismo;
d) Atração de Investimentos e Parcerias Público-Privadas.
III. Desenvolvimento de Ipiabas:
a) Atendimento e Ouvidoria Cidadã;
b) Articulação com Associações Locais e Conselhos Setoriais;
c) Representação Institucional da Prefeitura no Distrito;
d) Coordenação com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Turismo, Nova Economia e Desenvolvimento
de Ipiabas terá a seguinte estrutura básica:
I. Gabinete do Secretário;
II. Subsecretaria de Turismo;
III. Divisão de Turismo;
IV. Divisão de Eventos;
V. Divisão de Marketing Territorial;
VI. Divisão de Nova Economia;
VII. Supervisão de Serviços do Distrito de Ipiabas;
VIII. Unidade de Atendimento ao Cidadão.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 5º. Ficam mantidos, na nova Secretaria, os seguintes cargos atualmente
existentes na Secretaria de Turismo:
I. Secretário de Turismo, Nova Economia e Desenvolvimento de Ipiabas;
II. Subsecretário de Turismo;
III. Chefe da Divisão de Turismo;
IV. Chefe da Divisão de Eventos .
Art. 6º. Ficam extintos, na atual estrutura da Secretaria de Turismo, os
seguintes cargos em comissão:
I. Assessor de Secretário;
II. Chefe da Divisão de Apoio Técnico;
III. Supervisor da Divisão de Materiais.
Art. 7º. Ficam criados, em substituição aos cargos extintos, os seguintes
cargos em comissão:
I. Agente de Atendimento;
II. Chefe da Divisão de Marketing Territorial;
III. Supervisor de Serviços do Distrito de Ipiabas.
Art. 8º. Fica transferidos, da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento
Econômico para a Secretaria de Turismo, Nova Economia e Desenvolvimento
de Ipiabas, o seguinte cargo:
I. Assessor Especial de Gabinete do Secretário;
Art. 9º. Fica extinto 1(um) cargo de Supervisor Administrativo, da estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde, criado através do artigo nº 155 da Lei Municipal
nº 3784 de 17 de outubro de 2023 e fica criado o seguinte cargo na Estrutura
da Secretaria Municipal de Turismo, Nova Economia e Desenvolvimento de
Ipiabas.
II. Chefe da Divisão de Nova Economia.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não
implicando aumento de despesa em razão da reestruturação promovida.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Barra do Piraí, 09 de setembro de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
ANEXO I
Cargo Nível Qualidade
Secretário de Turismo,
Nova Economia e
Desenvolvimento de
Ipiabas
APM 1
Subsecretário de
Turismo
DAS 6 1
Chefe da Divisão de
Turismo
DAI 4 1
Chefe da Divisão de
Eventos
DAS 2 1
Agente de Atendimento DAS 1 1
Chefe de Divisão de
Marketing Territorial
DAS 2 1
Supervisor de Serviços
do Distrito de Ipiabas
DAI 4 1
Assessor Especial de
Gabinete do Secretário
(LM 3753/230 -
transferido)
DAI 8 1
Chefe da Divisão de
Nova Economia
DAS 2 1
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário
Serve o presente, em primeira instância, para calcular a estimativa de Impacto
Orçamentário para a “Alteração e Adequação dos Cargos e Nomenclatura da Secretaria de
Turismo”.
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser
acompanhada de cálculo de estimativa de impacto, se não, vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Nestes termos, passamos a expor:
Considerando o Capítulo I, art. 1º do projeto de lei, que propõe alteração da
nomenclatura e finalidade, passando a denominar Secretaria Municipal de Turismo, Nova
Economia e Desenvolvimento de Ipiabas;
Considerando o Capítulo IV, do art. 5º ao art. 9º do projeto de lei a justificativa
para a nova estrutura da Secretaria;
Considerando que o presente projeto de lei, tem por objeto única e
exclusivamente reorganizar a estrutura de pessoal e alterar a nomenclatura da Secretaria
supramencionada;
Considerando que a adequação de funções e nomenclaturas dos respectivos
cargos e funções gratificadas vem somente em substituição a anterior;
Considerando a inexistência de valores a serem apurados, e tendo em vista a
inexistência de criação e/ou aumento de despesa.
Opino pelo prosseguimento do feito.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, 11 de setembro de 2025.