Mensagem nº 068/2025
Barra do Piraí, 12 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação desta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Cria a
Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, define suas competências, estrutura organizacional,
unidades vinculadas e dá outras providências.”
A presente proposição tem por finalidade estruturar, no âmbito da Administração Direta, um órgão
próprio e especializado para a formulação, coordenação e execução das políticas públicas de
proteção e defesa dos animais domésticos, de produção e silvestres no Município de Barra do Piraí.
Com a criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, pretende-se conferir maior autonomia
administrativa e funcional às ações de resgate, proteção, esterilização, adoção, vacinação e
conscientização sobre a posse responsável, além de promover medidas preventivas e educativas
contra o abandono e os maus-tratos aos animais.
O projeto ainda prevê a absorção das atribuições, estrutura funcional e programas da
Superintendência Municipal de Bem-Estar Animal, até então vinculada ao Gabinete da Prefeita, sem
qualquer aumento de despesa para o Município, assegurando a continuidade das políticas públicas já
existentes.
Integram à nova Secretaria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais – CMDDA,
responsável pela formulação das diretrizes de atuação, e o Fundo Municipal de Promoção e BemEstar Animal – FUMPROBEAN, que viabiliza o financiamento e a execução dos programas voltados
ao bem-estar animal.
A reestruturação proposta representa um avanço institucional importante, consolidando a política
municipal de proteção e bem-estar animal em consonância com os princípios da dignidade da vida,
da responsabilidade socioambiental e da promoção de uma cidade mais justa e humanizada.
Diante da relevância da matéria e considerando o interesse público envolvido, submeto o presente
Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação.
Renovo, por fim, votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Bem-Estar Animal, define sua estrutura
organizacional, atribuições e unidades vinculadas,
revoga disposições em contrário, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a
Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, com a finalidade de:
I – elaborar e implementar políticas públicas voltadas aos animais domésticos, de produção
e silvestres, promovendo ações educativas e preventivas contra o abandono e os maustratos;
II – coordenar programas de esterilização, vacinação, adoção e registro de cães e gatos,
inclusive por meio de unidades móveis;
III – atuar na defesa, resgate e proteção de animais feridos ou abandonados, promovendo
sua reintegração em condições adequadas de vida;
IV – desenvolver campanhas de conscientização sobre a posse responsável e o respeito à
vida animal, bem como executar ações de educação ambiental relacionadas ao bem-estar
dos animais e seus habitats;
V – articular com órgãos municipais e a sociedade civil medidas de incentivo à proteção
animal e propor alterações legislativas que aprimorem a defesa de seus direitos;
VI – adotar medidas educativas e punitivas, quando cabíveis, visando coibir práticas de
crueldade e garantir tratamento digno e humanitário aos animais.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal sucede da Superintendência
Municipal do Bem-Estar Animal, anteriormente vinculada ao Gabinete da Prefeita,
absorvendo suas atribuições, estrutura funcional, cargos e programas, sem aumento de
despesa.
Parágrafo único. Ficam extintos o cargo de Assessor do Superintendente Lei Municipal nº
3.499/2021, os arts. 194 a 200 e parte do Anexo I da Lei nº 3.784/2023 referentes ao
Departamento de Saúde Animal (Castramóvel), bem como a Lei nº 3.388/2021, que criou a
Superintendência de Bem-Estar Animal e o respectivo cargo de Superintendente, conforme
Anexo II.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º Compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal :
I - Gabinete da Secretária Municipal do Bem-Estar Animal.
a) Secretária Municipal do Bem-Estar Animal.
II - Coordenação Administrativa e Financeira;
a) Assessor da Secretaria de Bem-estar Animal;
b) Diretor de Programa Controle Populacional.
III - Coordenação de Saúde Animal;
a) Coordenador Especial de Saúde Veterinária;
b) Diretor de Saúde Animal Veterinário R.T;
c) Diretor de Atendimento Clínico Veterinário.
IV - Coordenação de Fiscalização.
a) Coordenador de Fiscalização e Resgates;
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES VINCULADAS
Art. 4º Integram e subordinam-se à Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal as seguintes
unidades especializadas:
I - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais - CMDDA, que tem como
finalidade definir as linhas Políticas Municipais específicas, a serem adotadas com a
finalidade de promover intervenção dos programas, projetos e serviços na proteção dos
animais, conforme Decreto nº 039/2024.
II - Fundo Municipal de Promoção e Bem-Estar Animal - FUMPROBEAN, que tem como
finalidade captar recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e
desenvolvimento de ações e programas destinados à promoção e bem-estar animal,
conforme Lei Municipal nº 4093/2025.
Parágrafo Único: Vinculam-se à gestão da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal todos
os programas, ações, convênios cuja temática os insira dentre seus objetivos de atuação,
conforme o artigo 1º desta lei.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal são os
constantes do Anexo I, com suas respectivas atribuições descritas no Anexo II.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas, transpostas,
remanejadas ou transferidas nos termos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto, para
detalhar as competências internas, o funcionamento dos setores, o fluxo administrativo e os
mecanismos de articulação intersetorial.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí (RJ), 12 de setembro de 2025.
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal de Barra do Piraí
ANEXO I
Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal
CARGO NÍVEL QUANTIDADE
Secretária Municipal de
Bem-Estar Animal
APM 1
Coordenador Especial de
Saúde Veterinária
DAS 5 1
Coordenador de
Fiscalização e Resgates
DAS 4 1
Diretor de Saúde Animal
Veterinário R.T
DAS 3 1
Diretor de Programa
Controle Populacional
DAS 3 1
Diretor de Atendimento
Clínico Veterinário
DAS 3 1
Assessor da Secretaria
de Bem-Estar Animal
DAS 1 7
ANEXO II
Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - Departamento de Saúde Animal
(Castramóvel)
CARGO NÍVEL QUANTIDADE LEGISLAÇÃO
Coordenador
Especial De Saúde
Veterinária
DAS 5 1 Art. 194, da Lei
Municipal nº
3784/2023 -
ANEXO I
Gerente Especial
Do Programa De
Castração Animal
DAS 4 1 Art. 195, da Lei
Municipal nº
3784/2023 -
ANEXO I
Assessor – 1 De
Controle De Ações
para Animais De
Pequeno Porte
DAS 3 1 Art. 196, da Lei
Municipal nº
3784/2023 -
ANEXO I
Assessor – 1 De
Controle De Ações
para Animais Em
Médio E Grande
Porte
DAS 3 1 Art. 197, da Lei
Municipal nº
3784/2023 -
ANEXO I
Assessor – 1 Da
Vigilância
Epidemiológica
Animal
DAS 3 1 Art. 198, da Lei
Municipal nº
3784/2023 -
ANEXO I
Assessor – 2 De
Controle Animal
DAS 1 3 Art. 199, da Lei
Municipal nº
3784/2023 -
ANEXO I
Assessor – 2 De
Logistica
Veterinária
DAS 1 1 Art. 200, da Lei
Municipal nº
3784/2023
Cargos no Gabinete da Prefeita
CARGO NÍVEL QUANTIDADE LEGISLAÇÃO
Superintendente
do Bem-Estar
Animal
APM 1 Lei Municipal nº
3388/2021
Assessor do
Superintendente
DAS 1 3 Lei Municipal nº
3499/2021 - Anexo
I
ANEXO III
Atribuições dos Cargos
As atribuições dos cargos Secretaria Municipal do Bem-estar Animal.
I – Secretária Municipal do Bem-estar Animal:
Planejar projetos de políticas públicas para Proteção e Bem,-estar dos animais e
seus Protetores, elaboração de programas e projetos para captação de recursos
junto aos Governos Estadual e Federal, elaboração de projetos para firmar
convênios de cooperação técnica, com entidades públicas e privadas,
representando institucionalmente a pasta e promovendo a articulação intersetorial
das ações governamentais.
II - Coordenador Especial de Saúde Veterinária:
Coordenar ações voltadas à saúde veterinária na Secretaria Municipal do Bem-estar
Animal, supervisionando os programas de prevenção, promoção da saúde e
atendimento aos animais.
III - Coordenador de Fiscalização e Resgates:
Organizar e supervisionar operações de fiscalização de maus-tratos e resgates de
animais em situação de risco, garantindo o cumprimento das legislações vigentes.
IV - Diretor de Saúde Animal Veterinário R.T:
Responder Tecnicamente pela saúde animal, assegurando conformidade com as
normas do CRMV-RJ e coordenando protocolos de biossegurança e bem-estar.
V - Diretor de Programa Controle Populacional:
Gerenciar programas de controle populacional de cães e gatos, coordenando campanhas de
castração, controlando insumos, elaboração de cronogramas e definição das áreas prioritárias
de atuação do programa.
VI - Diretor de Atendimento Clínico Veterinário:
Supervisionar o atendimento clínico e acompanhamento dos casos, garantindo protocolos,
qualidade técnica e eficiência nos serviços prestados.
VII - Assessor da Secretaria do Bem-estar Animal:
Auxiliar nas atividades administrativas, técnicas e estratégicas da Secretaria Municipal do
Bem-estar Animal, elaborar relatórios, pareceres e apoiando na articulação institucional.
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário
Serve o presente, em primeira instância, para calcular a estimativa de Impacto
Orçamentário para a “Adequação dos Cargos da Secretaria do Bem Estar Animal”.
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser
acompanhada de cálculo de estimativa de impacto, se não, vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Nestes termos, passamos a expor:
Considerando o art. 5º do Projeto de Lei e seu Anexo I, com suas respectivas
atribuições descritas no Anexo II;
Considerando que o presente projeto de lei, tem por objeto única e exclusivamente
organizar a estrutura de pessoal da Secretaria supramencionada;
Considerando que a adequação de funções e nomenclaturas dos respectivos cargos
e funções gratificadas vem somente em substituição a anterior;
Considerando a inexistência de valores a serem apurados, e tendo em vista a
inexistência de criação e/ou aumento de despesa.
Opino pelo prosseguimento do feito.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, 10 de setembro de 2025.