materia nº 5/2025

 Travessa Assumpção, 69 - Centro - Barra do Piraí - RJ - CEP: 27.123-080
CNPJ: 28.576.080/0001-47 - Tel.: 0800 202 1999
EMENDA A REDAÇÃO FINAL Nº_________/2025
Acrescentam dispositivos ao Projeto de Lei que 
dispõe sobre a instituição, composição e 
funcionamento do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e 
dá outras providências. 
Art. 1º. Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei os seguintes dispositivos e renumera os 
demais artigos:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS será 
composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, da seguinte 
forma:
I – Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e seu suplente;
b) um representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade e seu 
suplente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e seu suplente;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente;
e) um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado 
do Rio de Janeiro – EMATER-RIO e seu suplente.
II – A Sociedade Civil será representada por 05 (cinco) membros e seus respectivos 
suplentes, indicados por instituições que desenvolvam atividades agropecuárias no 
Município.
§1º. Os representantes das alíneas a, b, c e d serão indicados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§2°. O representante listado na alínea e será indicado pelo Presidente da EMATER 
Regional.
§3º. Em fórum próprio, a Secretaria Municipal de Agricultura realizará o 
cadastramento das instituições mencionadas no inciso II, que serão automaticamente 
habilitadas a participar do Conselho, devendo encaminhar, no prazo máximo de 10 
(dez) dias úteis, ofício com a indicação de seus representantes titular e suplente.
 
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 CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO
Art. 5º. Após os procedimentos de indicação dos membros do Poder Público e das 
instituições representantes da Sociedade Civil, em reunião ordinária o Conselho 
procederá à eleição de sua Diretoria Executiva.
§1º. Na reunião convocada especificamente para a eleição do Conselho será 
concedido prazo para apresentação das chapas.
§2º. Não havendo mais de uma chapa, a Diretoria apresentada será eleita por 
aclamação.
§3º. Ocorrendo a apresentação de mais de uma chapa, as mesmas serão 
identificadas numericamente e será procedida a eleição secreta por meio de cédulas 
contendo a numeração sequencial das chapas apresentadas.
§4º. A critério do Conselho, a eleição poderá ser realizada por candidatura individual 
para cada cargo.
§5º. Após a eleição, proceder-se-á à apuração com a presença de, no mínimo, 03 
(três) fiscais para acompanhamento e fiscalização.
§6º. No caso de empate, o critério de desempate será a idade do candidato e, 
persistindo, o tempo de atuação comprovado na área agropecuária.
Art. 6º. O CMDRS será composto pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. O CMDRS elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias 
após sua instalação, disciplinando sua organização e funcionamento.
Art. 8º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos, prestará o apoio administrativo, 
técnico e operacional necessário ao funcionamento do CMDRS.
Art. 9º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais, 517/2001, 1546/2009, 
2064/2012 e 2507/2014 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal