PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____/2025
EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DE BARRA
DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Poder Legislativo do Município
de Barra do Piraí.
Art.2º. O Regime Jurídico Único será o Estatutário.
Art.3º. Para efeito desta Lei, servidores são pessoas legalmente investidas em funções e
cargos Públicos.
Art.4º. Cargo Público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstos na
Estrutura Organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
Parágrafo Único. Os cargos acessíveis a todos os brasileiros são criados por Lei, com
denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art.5º. Função é o conjunto de atribuições que não correspondem a um cargo.
Art.6º. As carreiras serão organizadas em classes e cargos observadas a escolaridade e a
qualificação profissional exigíveis, bem como a natureza e a complexidade das atribuições
a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
Parágrafo Único. São titulares de função, no regime regulado por esta Lei, os que tenham
sido nomeados para cargos de confiança, do Legislativo, de livre provimento e exoneração,
e os servidores oriundos e remanescentes de situações admitidas pelo regime anterior.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
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SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I- Nacionalidade brasileira;
II- Gozo dos direitos políticos;
III- A quitação com as obrigações Militares e Eleitorais;
IV- A idade mínima de 18 anos.
§1º. As atribuições do cargo ou função podem justificar as exigências de outros
requisitos estabelecidos em lei.
§2º. Os cargos ou empregos públicos garantidos pelo artigo 37, VIII, da Constituição
Federal para as pessoas com deficiência física serão definidos por lei os critérios para
admissão.
Art. 8º. O provimento das funções ou cargos públicos do Legislativo, far-se-á mediante o
ato da autoridade competente do respectivo Poder.
Art. 9º. A investidura em função ou cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10. São formas de provimento em função ou cargo público:
I- Nomeação;
II- Readaptação;
III- Ascensão;
IV- Reversão;
V- Aproveitamento;
VI- Reintegração;
VII- Acesso;
VIII- Reclassificação;
IX- Promoção.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
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Art. 11. A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em
concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidas à ordem de classificação e
prazo de sua validade.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 12. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante
concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou
prático-orais.
Parágrafo único. Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário também
pode ser utilizada prova de títulos.
Art. 13. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
§1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados
em edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no
Município.
§2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso
anterior com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 14. O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos
candidatos.
SEÇÃO IV
ESTABILIDADE
Art. 15. O servidor Público do Legislativo Municipal do Quadro Permanente, cujo ingresso
tiver sido realizado por concurso público será estável após dois anos de efetivo exercício e,
aprovação no estágio probatório, a exemplo daqueles beneficiados pela estabilidade
constitucional, isto é, em exercício a pelo menos cinco anos à data da promulgação da
Constituição Federal, só poderá ser demitido por justa causa, apurado mediante processo
administrativo, assegurado ampla defesa.
SEÇÃO V
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PROMOÇÃO
Art. 16. As promoções dar-se-ão por merecimento ou atividade. Dar-se-ão dentro da
mesma categoria profissional para a classe imediatamente superior, observados sempre o
interstício de dois anos.
SEÇÃO VI
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 17. A ascensão funcional é a passagem de uma classe para uma classe inicial da
categoria funcional do mesmo grupo ou de outros grupos, desde que o funcionário possua
nível de conhecimento equivalente ao grau de escolaridade estabelecido para a categoria
ou habilitação profissional exigida em Lei e se habite em processo, nas condições
estabelecidas na estruturação dos grupos.
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 18. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou
no cargo resultante de sua transformação quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.
§1º. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade com
remuneração integral.
§2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será conduzido ao cargo
de origem sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda posto em
disponibilidade remunerada.
SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO
Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por
junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria.
Art. 20. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.
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Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta (60) anos de
idade.
SEÇÃO IX
READAPTAÇÃO
Art. 22. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, verificada em inspeção médica.
§1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§2º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da
remuneração do servidor.
SEÇÃO X
ACESSO
Art. 23. É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes à
função ou ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§1º. A posse ocorrerá no prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do ato do
provimento, prorrogável por mais trinta (30) dias, a requerimento do interessado.
§2º. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal,
o prazo será contado do término do impedimento.
§3º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§4º. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§5º. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública.
§6º. Será tornado sem efeito o ato de provimento, a posse não ocorrer no prazo previsto
no §1º.
Art. 24. A posse em função de confiança ou em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica.
Parágrafo Único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício da função ou do cargo.
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Art. 25. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
Parágrafo Único. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado
o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 26. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os
elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 27. A promoção ou o acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no
novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover
ascender o servidor.
SEÇÃO XI
DO APROVEITAMENTO
Art. 28. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 29. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições
e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único. O órgão pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em
disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração do
Legislativo Municipal.
Art. 30. Será tornado sem efeito o aproveitamento extinta a disponibilidade se o servidor
não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta
médica oficial.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo
apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
SEÇÃO XII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 31. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual
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sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
I- Assiduidade;
II- Disciplina;
III- Capacidade de iniciativa;
IV- Eficiência;
V- Produtividade;
VI- Responsabilidade;
Art. 32. O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito,
reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com
relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§1º. De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou
contra a confirmação do servidor em estágio.
§2º. Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento
deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§3º. O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade municipal
competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§4º. Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á
encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de
nomeação.
§5º. A apuração dos requisitos mencionados no art. 36 deverá processar-se de modo que a
exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO
Art. 33. A lotação dos órgãos integrantes da Administração Legislativa será aprovada pelo
Presidente da Câmara com base em programas apresentados pelos respectivos dirigentes.
DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
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Art. 34. Os cargos do Legislativo Municipal serão descritos e especificados de forma bem
definida para o fiel desempenho de seus ocupantes.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 35. A vacância do cargo público decorrerá de:
I. exoneração;
II. demissão;
III. promoção;
IV. acesso;
V. aposentadoria;
VI. posse em outro cargo efetivo ou função inacomodável;
VII. falecimento.
Art. 36. A exoneração do cargo efetivo ou função dar-se-á a pedido do funcionário, ou de
ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II. quando, por decorrência de prazo, fixar extinta a disponibilidade;
III. quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
Art. 37. A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança, dar-se-á:
I. a juízo da autoridade competente;
II. a pedido do próprio funcionário.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou função pública,
fixado em lei. Nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a
preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedado a sua vinculação, ressalvado o disposto no
inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
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Art. 39. Remuneração é o vencimento do cargo ou função, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 40. O servidor perderá:
I. a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II. a parcela remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Art. 41. Salvo por imposição legal, autorização expressa do servidor, ordem judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua
remuneração em favor de entidade sindical, excetuada a contribuição sindical obrigatória
prevista em seu estatuto.
Art. 42. As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais,
não excedentes a décima parte da remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento
de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das
responsabilidades e aplicação da penalidade cabíveis.
Art. 43. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua
aposentadoria ou disponibilidade extinta, deverá quitá-lo imediatamente.
Parágrafo Único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em
dívida ativa.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO ÚNICA
Da Aposentadoria
Art. 44. O servidor público será aposentado:
I. por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
específica em lei, e proporcionais nos demais casos;
II. compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.
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III. voluntariamente.
§1º. A lei municipal disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário.
§2º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado
integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§3º. O Servidor Público que retomar à atividade após a cessação dos motivos que
causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de
promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
§4º. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se estivesse no exercício.
§5º. As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades
aos quais se encontrem vinculados os servidores.
§6º. O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará
devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal
cabível.
§7º. A licença-prêmio quando não gozada pelo servidor, será contada em dobro para
efeito de contagem de tempo de serviço por ocasião de sua aposentadoria.
SUB-SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 45. Ao servidor investido em função de chefia é devido uma gratificação pelo seu
exercício.
Parágrafo Único. Os percentuais de gratificação serão estabelecidos por lei.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DAS LICENÇAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. Conceder-se-á ao funcionário licença:
I. para tratamento de saúde;
II. à gestante, à adotante e a paternidade;
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III. por acidente em serviço;
IV. por motivo de doença em pessoa da família;
V. para o serviço militar;
VI. para atividade política;
VII. para tratar de interesses particulares;
VIII. para desempenho de mandato classista;
IX. prêmio.
§1º. A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e
comprovação do parentesco.
§2º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período a vinte
e quatro (24) meses, salvo nos casos dos incisos II e V deste artigo.
§3º. É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período de licença prevista
no inciso II deste artigo.
Art. 47. A licença concedida dentro de sessenta (60) dias do término de outra da mesma
espécie será concedida como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 48. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício,
com bases em perícia médica, sem prejuízo de remuneração a que fizer jus.
Art. 49. Será requerida ao órgão de pessoal que solicitará ao Secretário Municipal de
Saúde, a indicação do médico que se incumbirá da inspeção e, se for prazo superior a trinta
(30) dias, por junta médica oficial, constituída anualmente e aprovada pelo Presidente do
Legislativo.
Parágrafo Único. Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do
servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado.
Art. 50. Findo o prazo de licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 51. O atestado e laudo da junta médica não se referiram ao nome ou natureza da
doença, devendo ser utilizado o Código Internacional de Doença- CID, salvo quando se
tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer das
doenças especificadas no §1º do artigo 22 da lei que dispõe sobre o sistema de previdência
dos servidores do Município da Barra do Piraí.
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SEÇÃO III
DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 52. Será concedida licença à servidora gestante, efetiva ou comissionada, por 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, bem como fica estendida
a estabilidade desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto.
§1º. A licença poderá ter início a partir do primeiro dia da trigésima sétima semana, salvo
antecipação por prescrição médica.
§2º. No caso do nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§3º. No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora reassumirá o
exercício.
§4º. No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta)
dias de repouso remunerado.
Art.52-A. Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo de licença maternidade, para
servidora gestante, quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de microcefalia.
§1º. A licença maternidade prevista nesse artigo, em caso de adoção, começa a ser contada
da concessão da guarda provisória do menor.
§2º. A microcefalia deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo médico.
§4º. Aplicam-se à licença prevista neste artigo, o disposto nos parágrafos do artigo 52
desta lei, no que couber.
Art. 53. Pelo nascimento do filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco)
dias consecutivos.
Art. 54. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá
direito à folga, durante a jornada de trabalho, de 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em
2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 55. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de
idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do
adotado ao novo lar.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano
de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
SEÇÃO IV
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DA LICENÇA, POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 56. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 57. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que
se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I. decorrente de agressões sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo;
II. sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa;
Art. 58. A comunicação do acidente será feita no prazo de 2 (dois) dias, prorrogáveis
quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 59. Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, mediante comprovação
médica.
§1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou
função, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
§2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo ou função, até
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta
médica, e excedente estes prazos, sem remuneração.
§3º. A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o
serviço público.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA A ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 60. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar
entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera
do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
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§4º. A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem
prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito do afastamento.
§5º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 61. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para
o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem
remuneração.
§6º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço.
§7º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da
anterior.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 62. Após cada quinquênio de serviços prestados ao Município, a qualquer título, o
servidor fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração integral de seu
cargo ou função.
Parágrafo único. O pedido de licença-prêmio, decidido pelo Presidente do Legislativo,
deverá ser instruído com certidão de serviço passada pelo órgão municipal competente,
ouvindo-se o titular da secretaria em que estiver lotado o servidor.
Art. 63. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II- afastar-se do cargo em virtude de:
a. licença para tratar de interesses particulares;
b. condenação a pena privativa de liberdade por
sentença definitiva;
c. desempenho de mandato classista.
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CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 64. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por
ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§8º. A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe
imediato do servidor.
§9º. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período
aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
§10º. Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito de férias.
§11º. Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as
vantagens que percebia no momento em que passou usufruí-las.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 65. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II- por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a. casamento;
b. falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta
ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou
tutela e irmã;
Art. 66. Poderá ser concedido horário especial ao servidor, estudante, quando comprovada
a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo ou função.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de
horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 67. Sem prejuízo, o servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nas seguintes hipóteses:
III- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
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IV- em casos previstos em leis específicas;
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será
do órgão ou entidade requisitante.
CAPITULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 68. É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou
interesse legítimo.
Art. 69. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 70. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos
anteriores deverão ser despachados ao prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30
(trinta) dias.
Art. 71. Caberá recurso:
V- do indeferimento do pedido de reconsideração;
VI- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§12º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido
o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais
autoridades.
§13º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 72. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30
(trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 73. O recurso poderá ser recebido, com efeito, suspensivo a juízo da autoridade
competente.
Parágrafo Único - Em caso e provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os
efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
Art. 74. O direito de requerer prescreve:
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I- em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cessação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das
relações de trabalho;
II- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado
em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 75. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no
dia em que cessar a interrupção.
Art. 76. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 77. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou fora da repartição se representado por advogado
regularmente constituído.
Art. 78. A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de
ilegalidade.
Art. 79. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo
de força maior, devidamente comprovado.
TITULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DOS DEVERES
Art. 80. São deveres do servidor:
III- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
IV- ser leal às instituições a que servir;
V- observar as normas legais e regulamentares;
VI- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII- atender com presteza;
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a. ao público em geral prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b. à expedição de certidões requeridas para defesa de
direito ou esclarecimento de situação de interesse
pessoal.
c. às requisições para defesa da Fazenda Pública;
VIII- levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
IX- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
X- guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
XI- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XII- ser assíduo e pontual ao serviço;
XIII- tratar com urbanidade as pessoas;
XIV- representar contra a ilegalidade ou abuso do poder.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhado pela via
hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representante o direito de defesa.
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 81. Ao servidor é proibido:
XV- ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe
imediato;
XVI- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
XVII- recusar fé a documentos públicos;
XVIII- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução
de serviço;
XIX- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
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XX- referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, ou aos
atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém,
criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do
serviço, em trabalho assinado;
XXI- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previsto em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XXII- compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação e associação profissional,
sindical ou partido político;
XXIII- valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
XXIV- participar de gerência ou de administração de uma empresa privada, de sociedade
civil, ou de exercer comércio e, nessa qualidade, negociar com o Município, exceto
se a negociação for precedida de licitação;
XXV- atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando
se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau
e de cônjuge ou companheiro;
XXVI- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
XXVII- praticar usuras sob quaisquer de suas formas;
XXVIII- proceder de forma desidiosa;
XXIX- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços, ou atividades
particulares;
XXX- cometer a outro servidor atribuições estranhas a do cargo que ocupa, exceto em
situações transitórias de emergência;
XXXI- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho.
SEÇÃO II
DA ACUMULAÇÃO
Art. 82. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a
acumulação remunerada de cargos e funções públicas.
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§14º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§15º. A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
Art. 83. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou de função de
confiança, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 84. O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular
de suas atribuições.
Art. 85. A responsabilidade civil decorre de ato doloso, que resulte em prejuízo ao Erário
ou a terceiros.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 86. São penalidades disciplinares:
I- advertência;
II- suspensão;
III- demissão;
IV- extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 87. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 88. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do art. 150, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
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Art. 89. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que
injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
Art. 90. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
VI- crime contra Administração Pública;
VII- Abandono de cargo ou função;
VIII- inassiduidade habitual;
IX- improbidade administrativa;
X- incontinência pública e conduta escandalosa;
XI- insubordinação grave em serviço;
XII- ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa, ou
em defesa de outrem;
XIII- aplicação irregular de dinheiro público;
XIV- revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
XV- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XVI- corrupção;
XVII- acumulação ilegal de cargo, empregos ou funções públicas;
XVIII- transgressão do art. 151.
Art. 91. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado
na atividade falta punível com a demissão.
Art. 92. A exoneração de cargos em comissão ou de função de confiança de não ocupante
de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e
de demissão.
Art. 93. Configura abandono de cargo ou função a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
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Art. 94. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por
60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 95. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar.
Art. 96. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I- pelo Presidente da Câmara Municipal quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao Poder, órgão ou
entidade;
II- pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 97. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no público é obrigado a promover
sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
Art. 98. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham
a identificação e o endereço do denunciante e sejam, formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 99. Da sindicância poderá resultar:
XIX- Arquivamento do processo;
XX- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
XXI- instauração de processo disciplinar.
Art. 100. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade
de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou
disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, ou função de confiança, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 101. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
ordenar o seu afastamento do exercício do cargo ou função, pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUB-SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 102. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades
do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação
mediata com as atribuições do cargo ou função em que se encontra investido.
Art. 103. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três)
servidores estáveis designadas pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu
presidente.
§1º. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a
designação recair em um dos membros.
§2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau.
Art. 104. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade
assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração.
Art. 105. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I. instauração com publicação do ato que constituir a comissão;
II. inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III. julgamento.
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Art. 106. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
promulgação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§1º. Sempre que necessário a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando
seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
SUB-SEÇÃO II
DO INQUÉRITO
Art. 107. O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 108. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa
de instrução.
Parágrafo Único. Na hipótese do relatório da sindicância decidir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 109. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 110. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou
por intermédio de procurador, regularmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2º. Será indeferido o pedido de prova pericial , quando a comprovação do fato independer
de conhecimento especial de perito.
Art. 111. As testemunhas serão chamadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos
autos.
Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da
hora marcados para a inquirição.
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Art. 112. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
§1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à
acareação entre os depoentes.
Art. 113. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório
do acusado, observando os procedimentos previstos nos artigos 191 e 192.
§1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre
que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstância, será promovida
acareação entre eles.
§2º. O procurador do acusado também poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.
Art. 114. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá
à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e
apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 115. Tipificada a infração disciplinar será formulada a indiciação do servidor, com a
especialização dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo
na repartição ou, fora da repartição, o advogado regularmente constituído.
§2º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas
indispensáveis.
§4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a
citação.
Art. 116. O indiciado que mudar a residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar
onde poderá ser encontrado.
Art. 117. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no Órgão Oficial do Município para apresentar defesa.
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Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a
partir da publicação do edital.
Art. 118. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa
no prazo legal.
§1º. A revelia será declarada por tempo nos autos do processo e devolverá o prazo para a
defesa.
§2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um
servidor como defensor dativo, servidor de nível igual ou superior à do indiciado.
Art. 119. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
§1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor.
§2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regular, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 120. O processo disciplinar, como relatório da comissão, será remetido à autoridade
que determinou a sua instauração, para julgamento.
SUB-SEÇÃO III
DO JULGAMENTO
Art. 121. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente a imposição de pena mais grave.
§3º. Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria, ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que tratar o inciso I do art. 175.
Art. 122. O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.
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Parágrafo Único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 123. Verificada a existência do vício insanável, a autoridade julgadora declarará a
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para
instauração do novo processo.
§1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§2º. A autoridade julgadora que se der causa à prescrição de que se trata o art. 176, inciso
I, será responsabilizada na forma desta lei.
Art. 124. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 125. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido
ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade caso aplicada.
Art. 126. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a
inocência do punido ou a inadequada da penalidade aplicada.
§1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da
família poderá requerer a revisão do processo.
§2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
Art. 127. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 128. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 129. O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Presidente do Legislativo
que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único. Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade, providenciará a
constituição de comissão na forma prevista no art. 160 desta lei.
Art. 130. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
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Art. 131. A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos,
prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 132. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 133. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único. O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art. 134. Julgada procedente a revisão será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 135. Consideram-se dependentes do servidor, além de cônjuge e filhos, quaisquer
pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 136. Contar-se-ão por dias úteis os prazos previstos nesta lei.
Parágrafo Único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro
dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 137. São isentos de taxas, emolumentos ou custos os requerimentos, certidões e outros
papeis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor Municipal, ativo ou inativo,
nessa qualidade.
Art. 138. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em
cargo público.
Art. 139. Poderão ser admitidas, para cargos adequados, pessoas de capacidade física
reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 140. A jornada de trabalho nas repartições do legislativo municipal será fixada por
atos do Presidente da Câmara Municipal, ou Lei específica.
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Art. 141. O Legislativo Municipal expedirá normas e regulamentos necessários à execução
da presente Lei.
Art. 142. Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei todos os servidores do
Legislativo Municipal.
Art. 143. A Procuradoria poderá não interpor recurso ou apresentar resistência, caso seja.
Legislativo municipal estabelecerá critérios para compatibilização de seus quadros de
pessoal ao disposto nesta resolução à reforma administrativa dela decorrente.
Art. 144. Todos os servidores do Legislativo Municipal de Barra do Piraí participarão,
como contribuintes obrigatórios, do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí
(FPMBP), ora em implantação, e consequentemente, tornando-se beneficiários e segurados
do mesmo, conforme disposições em legislação pertinente.
Art. 145. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 1997;
Art. 146. Esta Lei entrará em vigor, revogam-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, em _____ de __________ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador - 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo,
estabelecendo o regime jurídico próprio aplicável aos servidores efetivos no âmbito deste
Poder, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal.
A criação de um Estatuto específico visa garantir maior autonomia administrativa ao Poder
Legislativo, permitindo a organização e a gestão de seu quadro de pessoal de forma mais
adequada às suas particularidades institucionais e operacionais. Tal medida está consoante
ao princípio da separação dos poderes, assegurando que o Legislativo possa gerir seus
recursos humanos com base em critérios próprios e adequados à sua missão constitucional.
Além disso, o Estatuto proposto busca uniformizar e regulamentar os direitos, deveres,
vantagens, responsabilidades e o regime disciplinar dos servidores legislativos, conferindo
maior segurança jurídica e transparência às relações funcionais, bem como garantindo a
valorização profissional e a melhoria contínua da prestação dos serviços públicos.
É importante destacar que a iniciativa legislativa respeita os limites orçamentários e
financeiros do Poder Legislativo e está fundamentada nos princípios da responsabilidade
fiscal e da eficiência administrativa. A proposta também incorpora diretrizes da legislação
federal pertinente, como a Lei n.º 8.112/1990, adaptando suas disposições às
especificidades locais.
Dessa forma, a apresentação desta proposição representa um avanço institucional
significativo, que contribuirá para o fortalecimento da gestão pública, a valorização do
servidor legislativo e a qualificação do serviço prestado à sociedade.
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