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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2016
E-mail: jeordane@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º _____/2025
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de
espaços a preços subsidiados para
empreendedores de baixa renda durante
a realização da Exposição Agropecuária
de Barra do Piraí e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica instituída, no âmbito da Exposição Agropecuária de Barra do Piraí, a
reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos espaços destinados à instalação de barracas,
quiosques e similares para empreendedores locais de baixa renda, devidamente
cadastrados junto ao Município.
Art. 2º – Os espaços reservados serão concedidos mediante pagamento de valor reduzido
em até 50% (cinquenta por cento) em relação ao preço praticado para os demais
comerciantes. Parágrafo único – O Poder Executivo poderá ampliar o percentual de desconto
ou conceder isenção total, conforme critérios definidos em regulamento.
Art. 3º – Terão prioridade na concessão dos espaços subsidiados:
I – Microempreendedores Individuais (MEIs) sediados no Município;
II – Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
III – Mulheres chefes de família;
IV – Pessoas com deficiência;
V – Jovens empreendedores e trabalhadores informais com atuação comprovada no
Município.
Art. 4º – O processo de seleção será realizado por meio de edital público, amplamente
divulgado, observando os seguintes critérios:
I – Transparência e igualdade de oportunidade;
II – Sorteio público, caso o número de interessados exceda o número de vagas disponíveis;
III – Prioridade para candidatos que não tenham sido contemplados em edições anteriores.
Art. 5º – Os beneficiários deverão:
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I – Utilizar o espaço exclusivamente para atividades comerciais lícitas;
II – Manter o local em condições adequadas de higiene e segurança;
III – Não transferir, ceder ou sublocar o espaço a terceiros;
IV – Cumprir integralmente os regulamentos expedidos pela organização do evento.
Art. 6º – Além dos requisitos previstos nesta Lei, o interessado deverá comprovar possuir
estrutura mínima adequada para montagem e funcionamento da barraca, incluindo:
I – Equipamentos compatíveis com a atividade a ser exercida (barraca, balcão, utensílios,
refrigeração, quando necessário);
II – Condições de higiene e segurança conforme legislação sanitária e normas de prevenção
contra incêndios;
III – Autorização da Vigilância Sanitária, quando a atividade envolver alimentos e bebidas;
IV – Capacidade de atendimento durante todo o período oficial da Exposição Agropecuária.
§1º – A ausência de comprovação da estrutura mínima implicará a desclassificação do
candidato.
§2º – A fiscalização será realizada previamente e durante o evento, cabendo ao Município
aplicar sanções em caso de descumprimento.
§3º – O Poder Executivo designará fiscais da Secretaria competente e da organização do
evento para verificar e acompanhar a capacidade técnica e estrutural dos beneficiários.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias com associações comerciais, entidades
de classe, cooperativas e organizações sociais para apoiar a seleção, capacitação e
acompanhamento dos empreendedores contemplados.
Art. 8º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após
sua publicação, estabelecendo regras complementares sobre inscrição, critérios de renda,
seleção e fiscalização.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de setembro de 2025.
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Jeordane Perino - Vereador
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Justificativa
A Exposição Agropecuária de Barra do Piraí é um dos eventos mais tradicionais e
relevantes do calendário municipal, reunindo produtores, comerciantes, artistas e
visitantes de toda a região. No entanto, apesar de sua importância econômica e
cultural, muitos empreendedores locais de baixa renda enfrentam dificuldades para
participar do evento devido aos altos custos de instalação de barracas e quiosques.
Durante o período de elaboração deste projeto, fui procurado por diversos
comerciantes, barraqueiros e pequenos produtores do município, que relataram não
ter conseguido levar seus produtos e sua produção à Exposição por falta de condições
financeiras para arcar com os custos de participação. Esses relatos evidenciam uma
lacuna na política de inclusão econômica do evento, que precisa ser enfrentada com
medidas concretas.
Este projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão produtiva e o
fortalecimento da economia local, garantindo que pequenos empreendedores,
especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso a espaços comerciais durante a
Exposição, com preços acessíveis e condições justas de participação.
A proposta estabelece a reserva mínima de 10% dos espaços para esse público, com
valores subsidiados e possibilidade de isenção total, conforme regulamentação do
Poder Executivo. Além disso, prioriza grupos historicamente excluídos do mercado
formal, como microempreendedores individuais (MEIs), mulheres chefes de família,
pessoas com deficiência, jovens empreendedores e trabalhadores informais.
Ao prever critérios claros de seleção, fiscalização e estrutura mínima, o projeto busca
garantir transparência, segurança e qualidade na ocupação dos espaços, sem
comprometer a organização do evento. Também abre espaço para parcerias com
entidades comerciais e sociais, ampliando o alcance e a efetividade da medida.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que alia justiça social, incentivo ao
empreendedorismo e valorização da produção local, contribuindo para uma
Exposição Agropecuária mais democrática, diversa e representativa da realidade de
Barra do Piraí.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto,
que representa um passo importante na construção de uma cidade mais inclusiva e
economicamente sustentável.