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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve,
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,
para que sejam prestadas as seguintes informações a respeito da cessão e/ou permissão de
uso dos boxes e quiosques públicos localizados no Município, com especial atenção ao
Mercado Municipal:
1. Quantos boxes, quiosques e/ou espaços públicos de uso comercial existem
atualmente sob a responsabilidade da Prefeitura, e onde estão localizados?
2. Quais os critérios e procedimentos adotados para a cessão ou permissão de
uso desses espaços?
3. Relação nominal atualizada dos permissionários e/ou cessionários desses
espaços, com data de início da ocupação, tipo de atividade exercida e
vigência da permissão ou cessão.
4. Existem contratos ou termos de permissão formalizados com todos os
ocupantes atuais? Caso não, justificar a ausência.
5. Quais os valores arrecadados, mensal ou anualmente, com a utilização
desses espaços, e como esses recursos são aplicados?
6. Há fiscalização regular quanto ao cumprimento dos termos das
permissões/cessões (uso correto, pagamento em dia, manutenção do espaço,
etc.)? Em caso afirmativo, encaminhar relatórios dos últimos 12 meses.
7. Existe algum estudo ou previsão de regularização, renovação ou licitação
futura desses espaços, especialmente no que se refere ao Mercado
Municipal?
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem
Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados
protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de setembro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o cumprimento da função
fiscalizatória, garantir a transparência dos atos administrativos e assegurar que todos os
procedimentos previstos nas legislações vigentes, relativos à contratação de transporte
escolar, sejam devidamente respeitados.
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