Mensagem nº 069/2025
Barra do Piraí, 03 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação desta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instituição,
composição e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá
outras providências.”
A presente proposição tem por objetivo atualizar, unificar e consolidar em um único diploma legal a disciplina
normativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, cuja regulamentação
encontrava-se dispersa em diversas leis municipais (Leis nº 517/2001, nº 1.546/2009, nº 2.064/2012 e nº
2.507/2014), dificultando a interpretação e a aplicação prática de suas disposições.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Município contará com uma legislação clara, moderna e
sistematizada, fortalecendo o Conselho como instância consultiva e de participação social, destinada ao
planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas ao setor rural.
Entre as principais inovações, destacam-se: a redefinição da composição do Conselho, assegurando a presença
de órgãos estratégicos da Administração Pública e da sociedade civil organizada, especialmente instituições
ligadas à atividade agropecuária; a previsão de processo democrático de eleição da Diretoria Executiva do
Conselho; a obrigatoriedade de elaboração do Regimento Interno, para disciplinar seu funcionamento; e a
revogação expressa das normas anteriores, de forma a garantir maior segurança jurídica e evitar conflitos
normativos.
Importante salientar que a atuação do CMDRS permanece de caráter consultivo e orientativo, sem impacto
financeiro adicional para o Município, uma vez que a participação dos membros se dará a título de relevante
interesse público e sem remuneração.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o fortalecimento do setor rural e para a promoção
do desenvolvimento sustentável de Barra do Piraí, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais Edis desta Casa Legislativa protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a instituição, composição e
funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão de caráter consultivo e orientativo, destinado a
promover a integração entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, com vistas ao planejamento
e acompanhamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
Art. 2º. Compete ao CMDRS:
I – elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – PMDRS;
II – promover a articulação entre órgãos públicos e entidades privadas para o fortalecimento do setor
rural;
III – sugerir ao Executivo Municipal políticas e diretrizes de fomento agropecuário, preservação
ambiental, regularidade do abastecimento e segurança alimentar;
IV – fomentar, acompanhar e propor medidas que desenvolvam a agroindústria;
V – fomentar práticas sustentáveis de produção;
VI – assegurar a participação efetiva dos agricultores e entidades representativas do setor;
VII – compatibilizar as políticas municipais com as estaduais e federais relativas ao desenvolvimento
rural.
VII - fiscalizar e acompanhar as políticas agropecuárias municipais.
Art. 3º. O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por
igual período.
Parágrafo único. O exercício do mandato será considerado de relevante interesse público e não ensejará
qualquer remuneração.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS será composto por
representantes do Poder Público e Sociedade Civil, da seguinte forma:
I – Poder Público:
a)um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e seu suplente;
b) um representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade e seu suplente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e seu suplente;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente;
e) um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro
– EMATER-RIO e seu suplente.
II – Sociedade Civil será representada por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, indicados
por instituições que desenvolvam atividades agropecuárias no Município.
§1º. Os representantes das alíneas a, b, c e d serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2°. Os representantes listados na alínea e serão indicados pelo Presidente da EMATER regional.
§3º. Em fórum próprio, a Secretaria Municipal de Agricultura realizará o cadastramento das instituições
mencionadas no inciso II, que serão automaticamente habilitadas a participar do Conselho, devendo
encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ofício com a indicação de seus representantes
titular e suplente.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO
Art.5º. Após os procedimentos de indicação dos membros do poder público e das instituições
representantes da sociedade civil, em reunião ordinária o Conselho procederá à eleição de sua Diretoria
Executiva.
§1º.Na reunião convocada especificamente para a eleição do Conselho será concedido prazo para
apresentação das chapas.
§2º.Não havendo mais de uma chapa, a Diretoria apresentada será eleita por aclamação.
§3º.Ocorrendo a apresentação de mais de uma chapa as mesmas serão identificadas numericamente e
será procedida a eleição secreta por intermédio de chapas contendo a numeração sequencial das chapas
apresentadas.
§4º. A critério do Conselho a eleição poderá ser realizada com a candidatura de cada cargo.
§5º. Após a eleição proceder-se-à apuração com a presença de uma comissão de no mínimo 3 fiscais
para acompanhamento e apuração.
§6º.No caso de empate o critério para o referido desempate será a idade e se persistir, a apuração do
tempo de atuação do candidato na área agropecuária.
Art. 6º. O CMDRS será composto pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º secretário;
III - 2º Secretário.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. O CMDRS elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação,
disciplinando sua organização e funcionamento.
Art. 8º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos, prestará o apoio administrativo, técnico e
operacional necessário ao funcionamento do CMDRS.
Art. 9º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais, 517/2001, 1546/2009, 2064/2012 e 2507/2014
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 03 DE SETEMBRO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal