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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº_____/2025
Art. 1 Substituiu a redação do Projeto de Lei nº 230/2025, que passará a viger com a
seguinte redação:
EMENTA: Denomina a Sala
Empreendedora, localizada nas
dependências da Secretaria Municipal da
Mulher, como “Sala Empreendedora
Carmen Portinho Lutz”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada "Sala Empreendedora Carmen Portinho Lutz " a unidade de
atendimento ao empreendedor localizada nas dependências da Secretaria Municipal da
Mulher do Município de Barra do Piraí.
Art. 2º A denominação ora instituída deverá constar em todas as referências oficiais à
referida sala, incluindo placas, documentos, materiais institucionais e meios de divulgação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de setembro de 2025.
Lu Maciel
Vereadora – Autora
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa homenagear Carmen Portinho Lutz, engenheira civil, urbanista e
uma das maiores defensoras dos direitos das mulheres no Brasil. Foi uma das primeiras
mulheres a se formar em engenharia no país, além de ter desempenhado papel fundamental
na formulação de políticas públicas voltadas à habitação e à inclusão social.
Carmen Velasco Portinho também se destacou pela atuação na luta pela igualdade de gênero,
sendo referência de coragem, inovação e liderança feminina. A proposta de dar seu nome à
Sala Empreendedora, localizada na Secretaria Municipal da Mulher, é uma forma
simbólica e concreta de manter viva sua memória, ao mesmo tempo em que inspira as
mulheres empreendedoras de Barra do Piraí a trilharem seus caminhos com autonomia,
dignidade e visão de futuro.
Com esta homenagem, reconhecemos sua contribuição histórica e reafirmamos nosso
compromisso com o fortalecimento de políticas públicas voltadas à emancipação econômica
e social das mulheres.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
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