COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER LEGISLATIVO Nº .
PROJETO DE LEI Nº 230/2025
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº_______.__.
Ementa Substitutiva a projeto de lei que
denomina unidade pública municipal como
“Sala Empreendedora Carmen Portinho
Lutz”. Análise da constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, técnica legislativa e
regimentalidade.
Relatório
Trata-se da Emenda Substitutiva nº ____/2025, de iniciativa parlamentar, que dá nova
redação ao Projeto de Lei nº 230/2025, a fim de denominar a Sala Empreendedora, situada na
Secretaria Municipal da Mulher, como “Sala Empreendedora Carmen Portinho Lutz”.
A matéria tem por objetivo homenagear a engenheira e urbanista Carmen Portinho Lutz,
figura histórica da luta pelos direitos das mulheres no Brasil. Compete a esta Comissão, nos
termos regimentais, apreciar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da
proposição (cf. art. 32, II, “a”, Regimento Interno da Câmara Municipal; art. 58, §2º, I, CF/88,
por simetria).
Análise Jurídica
1. Competência Legislativa
A matéria insere-se no âmbito de interesse local (art. 30, I, CF/88), sendo de competência do
Município dispor sobre a organização de seus serviços, bens e unidades administrativas.
A iniciativa parlamentar é legítima, pois não há reserva constitucional ou legal ao Chefe do
Executivo para proposições dessa natureza, que se limitam a atos de homenagem e
denominação de bens públicos.
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2. Constitucionalidade Formal
Atende ao devido processo legislativo (art. 59, CF/88), respeitando a iniciativa
legislativa e a competência da Câmara Municipal. Não se identifica vício de iniciativa,
uma vez que não se trata de matéria de organização administrativa interna do
Executivo que implique aumento de despesa, mas tão somente de atribuição simbólica
de denominação.
3. Constitucionalidade Material
A proposição não viola qualquer direito fundamental ou
princípio constitucional. Ao contrário, prestigia valores como
a igualdade de gênero (art. 5º, I, CF/88) e a promoção dos
direitos das mulheres (art. 226, §8º, CF/88), além de
fomentar a memória de personalidade histórica ligada à luta
pela emancipação feminina.
4. Legalidade e Juridicidade
A matéria encontra amparo na legislação municipal e na prática consolidada de
denominação de próprios públicos, respeitando a legislação de regência. Não implica
ônus financeiro adicional relevante, restringindo-se a ajustes simbólicos (placas,
documentos e registros oficiais).
5. Técnica Legislativa
A redação da emenda observa, em linhas gerais, as regras da LC nº 95/1998 (art. 7º,
II), quanto à clareza, concisão e unidade temática. Sugere-se apenas uniformizar a
forma verbal do art. 1º para “Fica denominada” em substituição a “Substitui-se”, em
conformidade com a técnica legislativa.
Conclusão
Ante o exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE,
JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA da Emenda Substitutiva nº
_____/2025, que denomina a Sala Empreendedora da Secretaria Municipal da Mulher como
“Sala Empreendedora Carmen Portinho Lutz”, devendo a matéria prosseguir
regularmente em sua tramitação legislativa.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de setembro de 2025
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação