COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Página 1 de 4
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.com.br
PARECER LEGISLATIVO Nº .
PROJETO DE LEI Nº 136/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
transportes por aplicativos cadastrados no Município de
Barra do Piraí a elaborar nova interface no aplicativo que
permita a passageiros(as) optar por realizar viagem com
motorista do mesmo gênero.
I – Relatório
Vem à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise quanto aos aspectos de
constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, o Projeto de Lei nº
136/2025, de autoria do Vereador Elves Costa dos Santos, que propõe alteração da Lei
Municipal nº 3.135/2019, para obrigar as empresas de transportes por aplicativos de
mobilidade urbana cadastradas no Município de Barra do Piraí a disponibilizarem em seus
aplicativos ferramenta que permita ao passageiro(a) optar pela chamada de motorista do
mesmo gênero.
Foi apresentada emenda substitutiva em 17 de junho de 2025, ajustando a redação do
projeto.
II – Fundamentação Jurídica
• Competência Legislativa
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, I, da CF/88,
por versar sobre interesse local – a regulamentação da atividade de transporte individual
remunerado privado de passageiros, serviço que se desenvolve no território do município. O
STF, no julgamento da ADI 5.598/DF, reconheceu a competência dos Municípios para
regulamentar, em seu território, a atividade de transporte por aplicativos, desde que não
contrariem normas gerais federais (Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade
Urbana).
• Iniciativa Legislativa
A iniciativa do projeto é parlamentar e encontra-se regular, pois a proposição não invade
matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF/88), limitandose a tratar de política pública de interesse local e não de estrutura administrativa ou regime
jurídico de servidores.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Página 2 de 4
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.com.br
• Constitucionalidade Material
A proposta deve ser analisada à luz dos direitos fundamentais previstos na CF/88. Busca-se
assegurar maior proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), bem como
promover a igualdade de gênero e a segurança das mulheres usuárias e motoristas dos
aplicativos (arts. 5º, I, e 6º, CF/88). O STF tem admitido políticas públicas diferenciadas
quando fundadas em critérios de proteção a grupos vulneráveis, em especial em matéria de
segurança e dignidade da mulher (ADI 4424 – Lei Maria da Penha).
Não se verifica afronta à livre iniciativa (art. 170, caput, CF/88), pois a exigência
regulamentar não inviabiliza a atividade empresarial, tratando-se de restrição proporcional e
razoável em prol de interesse público relevante. Aplica-se aqui o princípio da
proporcionalidade, em sua vertente de proteção insuficiente, na medida em que a omissão
estatal no tema poderia configurar descumprimento do dever de proteção dos direitos
fundamentais.
• Técnica Legislativa
A redação original e a emenda substitutiva devem observar a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A emenda
apresentada melhora a técnica normativa, ao inserir a previsão como parágrafo do art. 6º da lei
de regência, garantindo maior harmonia estrutural.
III – Conclusão
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Lei nº 136/2025, com a emenda substitutiva n º 13/2025 apresentada,
entendendo que a matéria respeita a competência municipal, observa os princípios
constitucionais e apresenta técnica compatível com a LC nº 95/1998.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de setembro de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Página 3 de 4
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.com.br
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Página 4 de 4
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.com.br