COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER LEGISLATIVO Nº .
PROJETO DE LEI Nº 196/2025
Ementa: Denomina de Dr. José Geraldo Ramos Filho a
Unidade Básica de Saúde (UBS), a ser construída no
bairro Vale do Ipiranga – Barra do Piraí/RJ.
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 196/2025, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no bairro Vale do Ipiranga, conferindo-lhe o
nome de Dr. José Geraldo Ramos Filho, médico cardiologista de reconhecida atuação no
Município. A justificativa apresentada pelo autor destaca tratar-se de homenagem póstuma a
profissional da saúde que, ao longo de sua trajetória, prestou relevantes serviços à
comunidade local, sendo casado com a Dra. Margaret Abbud Ramos, ginecologista
igualmente reconhecida.
II – Fundamentação Jurídica
• Competência Legislativa
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, conforme o art. 30, I, da CF/88, que
atribui aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A denominação de bens e
logradouros públicos constitui expressão do poder local de gestão do patrimônio público.
Iniciativa
O projeto é de iniciativa de Vereador, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com
o Regimento Interno da Câmara, não havendo reserva de iniciativa em favor do Chefe do
Executivo, por não se tratar de matéria atinente à estrutura administrativa ou regime jurídico
de servidores, mas sim de denominação de bem público.
• Aspectos de Constitucionalidade e Legalidade
Não se verifica vício de constitucionalidade formal ou
material. A proposição respeita os princípios da
razoabilidade, da impessoalidade e da moralidade
administrativa (art. 37, caput, CF/88), uma vez que presta
homenagem a pessoa falecida de notório reconhecimento
público e com contribuição efetiva à comunidade.
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• Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação (cf. RICD, art. 32; aplicável
por simetria). O projeto atende à exigência de clareza e unidade temática, conforme
orientações da LC 95/1998.
• Precedentes Legislativos
Há precedentes de leis municipais que promoveram a denominação de equipamentos públicos
em Barra do Piraí, todos com tramitação regular e aprovação unânime, consolidando a
tradição legislativa de homenagens póstumas a personalidades locais de relevo.
III – Conclusão
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 196/2025, recomendando sua regular tramitação e aprovação pelo Plenário.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de setembro de 2025
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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